| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ASSISTENCIAL A SENHORA ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.212, de 27 de dezembro de 2016. “Concede o Diploma de Mérito assistencial a Senhora Ângela Maria de Oliveira Cardoso, e dá outra providência.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido a senhora ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO o Diploma de Mérito Assistencial, nos termos do artigo 6º, inciso X, da lei Municipal nº 1.132, de 12 de dezembro de 2014, por ter destacado com engenho e talento no desempenho de suas atividades assistencialistas no Município. Art. 2º A entrega da distinção honorífica de que trata esta lei far-se-á em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do Vereador, ou no dia 1º de março, comemorativo do aniversário de emancipação político- administrativa do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 27 de dezembro de 2016. » DONIZETE ANTONIO DOS S SANTOS, jo Santos Prefeito Municipal Di a Municipal