norma nº 1215/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.215, de 27 de dezembro de 2016.
Altera a Lei nº 1.181, de 30 de novembro
de 2015, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas para o exercício
de 2016”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 1.181/2015, de 30 de novembro de 2015,
que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para
o exercício de 2016”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2016, fica autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 1 5% (quinze por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de dezembro de 2016.
li RM 4d
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal