norma nº 1216/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FOLHA |
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.216, de 27 de dezembro de 2016.
“Altera os Anexos constantes do Plano |
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, |
aprovados pela Lei Municipal nº 1.097,
de 20 de dezembro de 2013 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017,
aprovados através da Lei nº 1.097, de 20 de dezembro de 2013, passam a vigorar na forma
estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
|) Identificação dos Programas;
Il) Relação das Ações Integrantes dos Programas:
Il) Comparativo entre Orçamento e PPA — Exercício 2017:
IV) Levantamento Preliminar de Ações;
V) Relação de Identificação de Programas;
VI) Relação das Ações Integrantes dos Programas — Período: 2014/2017;
VII) Proposta de Programa Setorial — Identificação de Programas;
VII) Proposta de Programa Setorial — Identificação de Ações;
IX) Relação de Ações Validas;
X) Fontes Integrantes da Ação;
XI) Relação de Ações/Sub Ações Integrantes dos Programas.
Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas físicas relativas aos exercícios
financeiros de 2014, 2015 e 2016, realinhados pelos anexos a que referem esta Lei.
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Bonfinópolis de Minas, 27 de dezembro de 2016.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal