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norma nº 1221/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1221 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaREVISA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.221, DE 10 DE MAIO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
OL
Revisa a remuneração dos
servidores do Poder Legislativo do
Município de Bonfinópolis de Minas
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 11,05% (onze vírgula zero cinco por cento)
a remuneração dos servidores do Poder Legislativo, em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata esta lei compreende a
perda do valor aquisitivo da moeda referente aos exercícios financeiros de 2015
(relativamente à parcela não concedida na época própria) e 2016.
Art. 2º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a
atualizar, mediante portaria ou Deliberação, as tabelas de vencimentos dos cargos
efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2017.
Bonfinópolis de Minas, 10 de maio de 2017.
DONIZ TE ANTÔNIO OS SANTOS
Prefeito Municipal
LS

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