| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | REVISA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.221, DE 10 DE MAIO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL. DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal OL Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revisada em 11,05% (onze vírgula zero cinco por cento) a remuneração dos servidores do Poder Legislativo, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata esta lei compreende a perda do valor aquisitivo da moeda referente aos exercícios financeiros de 2015 (relativamente à parcela não concedida na época própria) e 2016. Art. 2º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a atualizar, mediante portaria ou Deliberação, as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2017. Bonfinópolis de Minas, 10 de maio de 2017. DONIZ TE ANTÔNIO OS SANTOS Prefeito Municipal LS