norma nº 1219/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 1.219, DE 10 DE MAIO DE 2017.
oublicado no Quadro de Ávisos da | Concede revisão geral e anual sobre
Prefeitura Municipal . .
4 01/09 22047 a remuneração dos servidores
Z
públicos municipais, conforme
dispõe o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral e anual, a partir de 1º de abril de
2017, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de
10,00% (dez por cento).
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das
aposentadorias e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Bonfinópolis de Minas, 10 de maio de 2017.
DONIZET ANTONIGBOS SANTOS
refeito Municipal