| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E A APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG PARA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE | BONFINOPOLIS DE MINAS 2) e ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.222, DE 20 DE JUNHO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE | . o | BONFINOPOLIS BE MINAS-MG Autoriza o Município a celebrar Publicado no Quadro de Avisos da contrato de patrocínio e a apoiar o eu e do! a Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas- MG para realização da Exposição Agropecuária do ano de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar Contrato de Patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2017. Art. 2º O Contrato de Patrocínio de que trata o artigo 1º tem por objeto contribuir para a implementação da mencionada Exposição Agropecuária, que se realizará no ano de 2017, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural para o Município. Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará, mediante contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, até o montante de R$70.000,00 (setenta mil reais) ou contratação direta de shows artísticos até o referido valor. Art. 4º Fica o Município, por intermédio do Executivo Municipal autorizado a ceder serviços de servidores municipais e de equipamentos públicos durante a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2017. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vinculado ao fundo municipal de cultura, dotação orçamentária nº02.06.05.13.695.2301.2096.3.3.9039.00, ficha 429, fonte de recursos1.00.00. o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 1.24.00 o importe de R$40.000,00. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 20 de junho de 2017. aniantSDos Nnios Prefeito Municipal