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norma nº 1222/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E A APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG PARA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BONFINOPOLIS DE MINAS
2)
e ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.222, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE | . o
| BONFINOPOLIS BE MINAS-MG Autoriza o Município a celebrar
Publicado no Quadro de Avisos da contrato de patrocínio e a apoiar o
eu e do! a Sindicato dos Produtores Rurais do
Município de Bonfinópolis de Minas-
MG para realização da Exposição
Agropecuária do ano de 2017 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar Contrato de Patrocínio com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas para a realização da Exposição Agropecuária do
ano de 2017.
Art. 2º O Contrato de Patrocínio de que trata o artigo 1º tem por
objeto contribuir para a implementação da mencionada Exposição Agropecuária,
que se realizará no ano de 2017, considerando a sua relevância econômica,
histórica e cultural para o Município.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará, mediante
contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25,
da Lei nº 8.666/93, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas,
até o montante de R$70.000,00 (setenta mil reais) ou contratação direta de shows
artísticos até o referido valor.
Art. 4º Fica o Município, por intermédio do Executivo Municipal
autorizado a ceder serviços de servidores municipais e de equipamentos públicos
durante a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vinculado ao fundo municipal de cultura, dotação orçamentária
nº02.06.05.13.695.2301.2096.3.3.9039.00, ficha 429, fonte de recursos1.00.00. o
importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 1.24.00 o importe de R$40.000,00.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de junho de 2017.
aniantSDos Nnios
Prefeito Municipal

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