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norma nº 1223/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(E)
dl LEI Nº 1223, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da a : ”
Prefeitura Municipal “Autoriza inclusão de fontes de
recursos em dotações do Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes
de recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente e abertura de
crédito adicional suplementar,: conforme abaixo demonstrado
02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1206.2022 — MANUT. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 146 .
1.00.00 — Recursos Ordinários.
-R$300.000,00
-R$300.000,00
02.05.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1003.2048 - MANUT. PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — Ficha 327.
1.50.00 — Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde .
02.07.01 —- COORDENADORIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.601.2001.1029 — AQUIS. VEIC. PATRULHA E IMPLEMENTOS AGRIC
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Ficha 451... R$120.000,00
1.2400 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência
SOCIal,ssarsenassemserserasimiatesnaicoesacorrrs pestraanscleeare rea ceasent arca na cri to as eau na cr rare nneren er sere areas ns ee ceneem ans enmenna R$120.000,00
TOTAL DOS CREDITOS: sacseppsariissiimaaronayare uemananesiraciFifisis cia iarissecisisiaoiseemessrermeanscasssiniçid R$430.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, $ 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64,
para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de junho de 2017.
DO e aiTôni doslniOs
Prefeito Municipal

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