| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1315 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FtHA ESTADO DE MINAS GERAIS (E) dl LEI Nº 1223, DE 20 DE JUNHO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL. DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da a : ” Prefeitura Municipal “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente e abertura de crédito adicional suplementar,: conforme abaixo demonstrado 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1206.2022 — MANUT. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 146 . 1.00.00 — Recursos Ordinários. -R$300.000,00 -R$300.000,00 02.05.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.305.1003.2048 - MANUT. PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — Ficha 327. 1.50.00 — Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde . 02.07.01 —- COORDENADORIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.601.2001.1029 — AQUIS. VEIC. PATRULHA E IMPLEMENTOS AGRIC 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Ficha 451... R$120.000,00 1.2400 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência SOCIal,ssarsenassemserserasimiatesnaicoesacorrrs pestraanscleeare rea ceasent arca na cri to as eau na cr rare nneren er sere areas ns ee ceneem ans enmenna R$120.000,00 TOTAL DOS CREDITOS: sacseppsariissiimaaronayare uemananesiraciFifisis cia iarissecisisiaoiseemessrermeanscasssiniçid R$430.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, $ 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 20 de junho de 2017. DO e aiTôni doslniOs Prefeito Municipal