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norma nº 1226/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaALTERA A LEI Nº 1.219, DE 10 DE MAIO DE 2017, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.226, DE 13 DE JULHO DE 2017.
(PREFEITURA MUNICIPAL DE.
| BONFINOPOLIS DE MINAS-MG |
publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
aa SI Ol:
Altera a Lei nº 1.219, de 10 de maio
de 2017, que “Concede revisão geral
e anual sobre a remuneração dos
E A servidores públicos municipais,
E Respors y conforme dispõe o art. 37, inciso X,
sea da Constituição Federal, e dá outras
providências.
DO À
EM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.219, de 10 de maio de 2017, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
CArt. TO sicicsiioosnr carro coeeccasenceremoneemaan eco reonceeoacecac raca ne cane nanarseraaea
Parágrafo Único. Aplicada a revisão geral a que refere o caput
deste artigo permanecendo vencimentos básicos com valor inferior ao salário-
mínimo a que refere o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a proceder o realinhamento dos respectivos
vencimentos básicos até ao valor do salário mínimo nacional”.
Bonfinópolis de Minas - MG, 13 de julho de 2017.
IN o he
DONIZ TON DOS sadiEh
Prefeito Municipal

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