| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.219, DE 10 DE MAIO DE 2017, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1318 |
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