| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.219, DE 10 DE MAIO DE 2017, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.226, DE 13 DE JULHO DE 2017. (PREFEITURA MUNICIPAL DE. | BONFINOPOLIS DE MINAS-MG | publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal aa SI Ol: Altera a Lei nº 1.219, de 10 de maio de 2017, que “Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos E A servidores públicos municipais, E Respors y conforme dispõe o art. 37, inciso X, sea da Constituição Federal, e dá outras providências. DO À EM O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1.219, de 10 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: CArt. TO sicicsiioosnr carro coeeccasenceremoneemaan eco reonceeoacecac raca ne cane nanarseraaea Parágrafo Único. Aplicada a revisão geral a que refere o caput deste artigo permanecendo vencimentos básicos com valor inferior ao salário- mínimo a que refere o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o realinhamento dos respectivos vencimentos básicos até ao valor do salário mínimo nacional”. Bonfinópolis de Minas - MG, 13 de julho de 2017. IN o he DONIZ TON DOS sadiEh Prefeito Municipal