| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA BONFINOPOLIS BE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal [314 0% 19042 sanciono a seguinte Lei: Endemias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Art. 1º. É fixado em R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Art. 2º. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo constituirá Comissão para estudos e elaboração de Projeto de Lei estabelecendo o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 13 de julho de 2017. DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS Prefeito Municipal LEI Nº 1.227, DE 13 DE JULHO DE 2017. Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.