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norma nº 1227/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaFIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
BONFINOPOLIS BE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
[314 0% 19042
sanciono a seguinte Lei:
Endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Art. 1º. É fixado em R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) o Piso
Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a
Art. 2º. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo constituirá Comissão para
estudos e elaboração de Projeto de Lei estabelecendo o Plano de Carreira dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 13 de julho de 2017.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.227, DE 13 DE JULHO DE
2017.
Fixa o Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate a Endemias e
dá outras providências.

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