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norma nº 1241/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.
native_id1356

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; PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
es ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.241, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG |
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipa!
LEA OS RO] Revisa o subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Minas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VIl da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), o
subsídio dos Vereadores, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2018.
Bonfinópolis de Minas, 26 de março de 2018.
DONIZ TONE DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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