norma nº 1242/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFETURA MUNCICAL má LEI Nº 1.242, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
BONFINOPO Ea E
Publicado no Quadro a e a
itura Municipal
o; AL OS Sol Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Bonfinópolis de Minas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VIl da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) o
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em conformidade
com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Bonfinópolis de Minas, 26 de março de 2018.
DONIZ A Inioriô Dos É pci
Prefeito Municipal