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norma nº 1248/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1248 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FStHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.248, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
repassar contribuição mensal à
Associação que menciona e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente à
Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706.437/0001-94, com sede
na Rua Benevides Borges Cameiro, 163, Primavera Il, Arinos, Estado de Minas
Gerais, a importância mensal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de
contribuição, destinada a custear parte das despesas da Associação com a
manutenção do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, do qual o Município faz
parte.
Parágrafo Único. O valor da contribuição poderá ser corrigido anualmente, nos
termos da resolução da Assembleia Geral da Associação, devidamente registrada em
ata.
Art. 2º. A prestação de contas dos recursos da contribuição a que refere o artigo
anterior será feita anualmente, através de relatório simplificado das atividades
desenvolvidas, após aprovação pelo Conselho Fiscal da Associação.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, destinado a suprir as despesas decorrentes da presente Lei, conforme segue:
02.06.05.23.695.2301.20xx-3.3.50.41.00 = R$12.000,00 (doze mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 16 de maio de 2018.
D — es Na cu
DONIZ TERNTORD' DOS s NTOS
Prefeito Municipal

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