| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FStHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.248, DE 16 DE MAIO DE 2018. Autoriza o Executivo Municipal a repassar contribuição mensal à Associação que menciona e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706.437/0001-94, com sede na Rua Benevides Borges Cameiro, 163, Primavera Il, Arinos, Estado de Minas Gerais, a importância mensal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de contribuição, destinada a custear parte das despesas da Associação com a manutenção do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, do qual o Município faz parte. Parágrafo Único. O valor da contribuição poderá ser corrigido anualmente, nos termos da resolução da Assembleia Geral da Associação, devidamente registrada em ata. Art. 2º. A prestação de contas dos recursos da contribuição a que refere o artigo anterior será feita anualmente, através de relatório simplificado das atividades desenvolvidas, após aprovação pelo Conselho Fiscal da Associação. Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado a suprir as despesas decorrentes da presente Lei, conforme segue: 02.06.05.23.695.2301.20xx-3.3.50.41.00 = R$12.000,00 (doze mil reais). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 16 de maio de 2018. D — es Na cu DONIZ TERNTORD' DOS s NTOS Prefeito Municipal