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norma nº 1249/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1249 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E A APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG PARA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
>>,
LEI Nº 1.249, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Município a celebrar contrato
de patrocínio e a apoiar O Sindicato dos
Produtores Rurais do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG para
realização da Exposição Agropecuária
do ano de 2018 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
celebrar Contrato de Patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais de
Bonfinópolis de Minas para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2018.
Art. 2º O Contrato de Patrocínio de que trata o artigo 1º tem por objeto
contribuir para a implementação da mencionada Exposição Agropecuária, que se
realizará no ano de 2018, considerando a sua relevância econômica, histórica e
cultural para o Municipio.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará, mediante
contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25, da
Lei nº 8.666/93, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, até o
montante de R$90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 4º Fica o Município, por intermédio do Executivo Municipal
autorizado a ceder serviços de servidores municipais e de equipamentos públicos
durante a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2018.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do
orçamento vinculado ao Fundo Municipal de Cultura.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 16 de maio de 2018.
DONIZE FONTES SANTOS :
refeito Municipal

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