| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E A APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG PARA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS >>, LEI Nº 1.249, DE 16 DE MAIO DE 2018. Autoriza o Município a celebrar contrato de patrocínio e a apoiar O Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas-MG para realização da Exposição Agropecuária do ano de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar Contrato de Patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2018. Art. 2º O Contrato de Patrocínio de que trata o artigo 1º tem por objeto contribuir para a implementação da mencionada Exposição Agropecuária, que se realizará no ano de 2018, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural para o Municipio. Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará, mediante contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, até o montante de R$90.000,00 (noventa mil reais). Art. 4º Fica o Município, por intermédio do Executivo Municipal autorizado a ceder serviços de servidores municipais e de equipamentos públicos durante a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2018. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vinculado ao Fundo Municipal de Cultura. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 16 de maio de 2018. DONIZE FONTES SANTOS : refeito Municipal