| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 7EFEITURA MUNICIPAL DE INOPOLIS DE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da LEI Nº 1.254, DE 02 DE JULHO DE 2018. Pr Municipal o; x O : Institui o Fundo Municipal de Educação. el O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal da Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com: | - execução de projetos, programas e ações voltados ao(a): a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria da Educação; c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria da Educação; d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; f) provimento de alimentação escolar; Il - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e dos demais profissionais do magistério; HI - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação; IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação; e V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Il DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Seção | Da Subordinação do Fundo Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação — FME terá como gestor o Secretário Municipal de Educação. Seção Il Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação: | - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; H - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; Ill - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação; VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; VIH - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. Seção III Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros: |- o Secretário Municipal da Educação, que o presidirá; a PREFEITURA MUNICIPAL DE >; BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS II - o Secretário Municipal da Fazenda; HI - o Coordenador de Contabilidade e Orçamento da Secretaria da Fazenda; e IV - o Coordenador de Gestão Educacional da Secretaria da Educação. $ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal da Educação. & 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo conselheiro mais idoso, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento. $ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. & 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate. $ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria da Educação. & 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. Seção IV Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação: | - definir as normas operacionais do Fundo; II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos; HI - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação; IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes; V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal; VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo. k PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO Ill E DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Seção | Dos Recursos Financeiros Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: | - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; Il - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; HI - as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir. IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria da Educação com outras entidades. $1º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação. $ 2º. A Tesouraria do Fundo Municipal de Educação — FME será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda através do Secretário respectivo. Seção Il Do Orçamento e da Contabilidade Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Art. 8º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. $ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Seção III Da Execução Orçamentária e das Despesas Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: | - programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; e H - democratização da gestão da educação pública. Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. Art. 13. O Secretário da Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 02 de julho de 2018. DONIZEYE ENTONHO DOS SANTOS refeito Municipal