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norma nº 1253/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1253 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RA MUNICIPAL DE
| EETRGPONS De minAs-HO LEI Nº 1.253, DE 02 DE JULHO DE 2018.
o Quadro de Avisos da
BONFINO!
Publicado n
Prefeitura Municipal
03] 19018 Institui no Município de Bonfinópolis de
Minas, a temática da Educação
? Servidor Respônsáuel ) Cooperativista, Empreendedora e Financeira
SERIAL na Rede Municipal de Ensino.
EM,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação
Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que
integram a rede municipal de Bonfinópolis de Minas, tendo como objetivos:
| - tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal;
Il - viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino;
e
HI - apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências
relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira dos Alunos.
Art. 2º. As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus
currículos, conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano Escolar,
favorecendo a realização de experiências e práticas educacionais.
S$ 1º Entende-se por práticas ou experiências educacionais e de fácil
replicação que acontecem dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo inspirar
e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação
em voga, capacitá-los a resolver problemas e assimilar valores; causar impacto em suas
vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que estas
instituições estão inseridas;
8 2º A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira
pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas,
projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões
técnicas, programas de tutoria e mentoria, entre outros;
8 3º O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino.
Art. 3º. Para fins desta Lei, entende-se por:
ks PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS ||""4
ESTADO DE MINAS GERAIS
e
| — Educação Cooperativista: oportunidades para que educandos e
educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a
vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social;
H — Educação Empreendedora: ações que buscam inspirar nos alunos a
vontade de empreender, desenvolvendo as qualidades e habilidades necessárias á um
empreendedor, como a capacidade de enxergar oportunidades, a proatividade e a
confiança, com abordagem leve, interativa que, ao informar, também estimule,
concomitantemente à reflexão, a ressignificação e aplicação prática dos aprendizados
construídos, com internalização de comportamentos e atitudes empreendedoras de
alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que
vivem;
ll — Educação Financeira: o processo mediante o qual os alunos e
professores melhoram a sua compreensão em relação aos conceitos e produtos
financeiros, de maneira que, com informação, formação e orientação, possam
desenvolver os valores e as competências necessários para se tornarem mais
conscientes das oportunidades e riscos neles envolvidos, considerando o planejamento
financeiro para a tomada de decisões;
IV — Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para descoberta vocacional, a percepção de
oportunidades e a construção de um projeto de vida; e
V — Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de
empreendimentos coletivos, preconizando a colaboração e a associação de pessoas ou
grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas atividades
econômicas, tendo por fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo.
$ 1º São considerados Valores de Cooperativismo: Transparência,
Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.
$ 2º São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão livre e
voluntária; Participação Econômica dos Sócios; Gestão Democrática; Autonomia e
Independência; Educação, Formação e Informação; Intercooperação; e Interesse pela
Comunidade.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de
aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda a
rede de ensino, objetivando:
| - promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira nas instituições da rede de ensino públicas; e
Il - proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e
ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e
AS PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando difundir a
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
Parágrafo Único. Os projetos de convénios e parcerias referentes a este
artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e
professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que
o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira.
Art. 6º Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os seguintes
objetivos:
| — aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e
multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região;
Il — possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas junto a
família e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em sociedade e
geração de renda;
HI — desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter
autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura empreendedora
frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
IV — possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de
técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como
sujeito social; e
V — promoção e interação entre alunos, professores e comunidade, tornando
a escola um espaço estimulador do desenvolvimento local, com qualificação de seus
profissionais, permitindo o reconhecimento como escola referência na formação de seus
alunos.
Art. 7º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por
meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que
efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira nas atividades e/ou programas que compõem com o currículo de Ensino em
suas diversas modalidades.
Art. 8º As despesas oriundas da presente Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 02 de julho de 2018.
DONIZ E ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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