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norma nº 1252/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1252 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaALTERA A LEI Nº 858, DE 25 DE JULHO DE 2003, QUE "INSTITUI O REGIME CONTÁBIL DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DA LEI 4.320, DE 1964, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.252, DE 30 DE MAIO DE 2018.
(PREFEITURA MUNICIPAL. DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG “Altera a Lei nº 858, de 25 de julho de
o neem de tis da 2003, que “Institui o regime contábil de
DO 108 130 adiantamento, nos termos da lei 4.320,
de 1964, no âmbito do Município,
estabelece normas gerais para a
concessão de diárias de viagem e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 858, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 8º O valor de cada adiantamento não ultrapassará 2% (dois por
cento) do valor de que trata a alínea “a” do inciso Il do artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 30 de maio de 2018.
DONIZE ET do SANTOS
Prefeito Municipal

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