| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 858, DE 25 DE JULHO DE 2003, QUE "INSTITUI O REGIME CONTÁBIL DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DA LEI 4.320, DE 1964, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.252, DE 30 DE MAIO DE 2018. (PREFEITURA MUNICIPAL. DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG “Altera a Lei nº 858, de 25 de julho de o neem de tis da 2003, que “Institui o regime contábil de DO 108 130 adiantamento, nos termos da lei 4.320, de 1964, no âmbito do Município, estabelece normas gerais para a concessão de diárias de viagem e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 858, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 8º O valor de cada adiantamento não ultrapassará 2% (dois por cento) do valor de que trata a alínea “a” do inciso Il do artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 30 de maio de 2018. DONIZE ET do SANTOS Prefeito Municipal