| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Ji BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.257, DE 16 DE JULHO DE 2018. | BONFINOPOLIS DE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal 1 0*1 “Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Servidor Basponsável j Orçamento Vigente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recursos em dotação orçamentária do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.233, de 14 de dezembro de 2017, conforme abaixo demonstrado: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1206.2022 — MANUT. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica — Ficha 146 R$ 55.000,00 1.46.00 — Outras Transferências Recursos do FNDE. R$ 55.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 55.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, $ 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 16 de julho de 2018. DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS ito Municipal