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norma nº 1257/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1257 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1389

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matéria 1045 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ji BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.257, DE 16 DE JULHO DE 2018.
| BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
1 0*1
“Autoriza a inclusão de fontes de
recursos em dotações do
Servidor Basponsável j Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recursos
em dotação orçamentária do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.233,
de 14 de dezembro de 2017, conforme abaixo demonstrado:
02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1206.2022 — MANUT. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica — Ficha 146 R$ 55.000,00
1.46.00 — Outras Transferências Recursos do FNDE. R$ 55.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 55.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, $ 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 16 de julho de 2018.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
ito Municipal

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