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norma nº 1258/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1258 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaDispõe sobre cessão e permuta de servidores dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||Fº!HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.258, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
efeitura Municipal o Dispõe sobre cessão e permuta de
56) OF ISOs | servidores dos órgãos da administração
AL o qe direta e indireta dos Poderes do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município, por seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta de qualquer dos poderes, autorizado a celebrar convênio de cessão ou
permuta de servidores ocupantes do quadro de cargos efetivos, entre os poderes
municipais, órgãos dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário da União, do Estado, do
Distrito Federal e entre Municípios, em caso de interesse público.
$ 1º. Para efeitos desta lei cessão é o ato administrativo que implica o
exercício do cargo por servidor público municipal em outros órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como a recepção de servidor público de outros órgãos para a prestação
de serviços no município, com o intuito de colaboração em atividades comuns, ou pela
transferência de conhecimento técnico mediante a celebração de instrumento de acordo
específico para esta finalidade.
8 2º. Para efeitos desta lei permuta é a cessão recíproca de servidores públicos
municipais e dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º, O servidor público municipal poderá ser cedido ou permutado, em
função de necessidade do serviço público ou para provimento em cargo comissionado em
outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 3º. Nos casos de permuta, os servidores permutados deverão ter
escolaridade compatível e cada órgão permutante será o responsável pela remuneração
de seu respectivo servidor nos termos do instrumento de acordo, observado ainda as
seguintes disposições:
|— o servidor recebido através da permuta será alocado para funções próprias
do seu cargo no Município de origem;
Il - a permuta terá duração máxima de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada
por iguais períodos se de interesse entre todas as partes envolvidas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ll — a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos
servidores envolvidos; e
IV — a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de
ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda,
por qualquer outra forma prevista no termo de acordo.
Art. 4º. A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo da remuneração do
servidor cedido, mediante ajuste entre as entidades cedente e cessionária, observado
ainda as seguintes disposições:
| — a cessão terá duração máxima de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada
por iguais períodos se de interesse entre todas as partes envolvidas;
Il —- a cessão só se efetivará desde que haja concordância expressa do servidor
envolvido; e
Ill — a cessão poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos
os Municípios acordantes, ou pelo servidor cedido, ou ainda, por qualquer outra forma
prevista no termo de acordo.
Art. 5º. A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes
hipóteses:
1 — não atendimento ao interesse público a juízo de qualquer órgão ou entidade
da administração direta ou indireta dos poderes do Município de Bonfinópolis de Minas; e
Il — existência de prejuízo à prestação de serviço público local que possa ser
verificado com a ausência do servidor cedido ou permutado.
Art. 6º. Ficam autorizados os órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta de qualquer dos poderes do Município nomear transitoriamente o servidor
recebido por cessão ou permuta para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração ou em função gratificada de sua estrutura administrativa, sem prejuízo da
remuneração percebida do órgão de origem do servidor cedido ou permutado.
Parágrafo Único. O servidor cedido ou permutado, quando nomeado para
ocupar cargo em comissão ou função gratificada, poderá optar pela remuneração de seu
cargo efetivo de origem ou pela do cargo comissionado.
Art. 7º. O Município poderá a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência
e oportunidade, requisitar o retorno do servidor cedido ou permutado as suas funções de
origem.
Art. 8º. O termo de acordo para cessão ou permuta deverá conter
obrigatoriamente sem prejuízo de outras cláusulas, o praaa O ônus do pagamento da
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remuneração, as atribuições, as assinaturas dos servidores envolvidos e dos
representantes dos órgãos.
Art. 9º. Em todos os casos o servidor ficará submetido às regras disciplinares
constantes do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Bonfinópolis de
Minas.
Art. 10. Findo o prazo de validade da cessão ou permuta e não havendo sua
prorrogação ou havendo sua interrupção por qualquer motivo, o servidor deverá
reapresentar-se ao órgão central de pessoal, no dia imediatamente posterior ao seu
término, para ser reinserido no quadro de servidores ao qual faz parte.
Art. 11. As atuais cedências e permutas, mesmo que em prorrogação, ficam
recepcionadas por esta Lei, iniciando, a partir de sua publicação, novo prazo na forma
estabelecida no inciso Il do art. 3º ou inciso | do artigo 4º, exceto se o termo de acordo em
vigor dispuser de forma diferente, observando-se nesta hipótese o prazo nele
especificado.
Art. 12. Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não
estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos
agentes responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta de
qualquer dos poderes dos Municípios participantes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Bonfinópolis de Minas, 30 de agosto de 2018.
DONIZE 2 prrómilõos súnos
refeito Municipal

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