| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS, REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS E CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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x PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS eps? ESTADO DE MINAS GERAIS ei LEI Nº 1.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. [ PREFEITURA MUNICIPAL DE | BONFINGPOLIS BE MINAS-VG | “Dispõe sobre a alteração do número de a ema da | cargos públicos, realinhamento de ul a ê H us , | vencimentos e consolidação do Quadro OL J2otf | Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. Art. 2º. São criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, os seguintes cargos públicos de carreira inicial, de Provimento Efetivo, conforme seguem: Denominação do Cargo Nº Cargos Atual Nº Cargos Nº Cargos Criados Propostos Coveiro 01 02 Enfermeiro 05 06 Motorista 22 26 Fonoaudiólogo 00 01 Parágrafo Único: O vencimento inicial, as atribuições, carga horária, forma de provimento e qualificação mínima exigida para o cargo de Fonoaudiólogo são as constantes do Anexo | desta Lei. Art. 3º. Ficam extintos os seguintes cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de carreira inicial, de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal, conforme segue: Extintos Propostos Auxiliar de Serviços Gerais | 92| 12 80 Denominação do Cargo Nº Cargos Atual Nº Cargos Nº Cargos | Art. 4º. O Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG — Consolidado, passa a vigorar nos termos do Anexo Il, desta Lei, ressalvados os servidores pertencentes ao quadro de profissionais do Magistério, que encontram-se dispostos na Lei nº 1.065, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério. e PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS E ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 12 de setembro de 2018. DONIZE A TTONDUDS SANS a Prefeito Municipal ps PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS erid ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO - 1 DAS ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTO INICIAL, CARGA HORARIA, FORMA DE PROVIMENTO E QUALIFICAÇÃO MINIMA PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO FONOAUDIÓLOGO Atribuições: ajavaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento ou terapêutico; bjelaborar plano de tratamento dos pacientes, baseando-se nas informações médicas, nos resultados dos testes de avaliação fonoaudiológica e nas peculiaridades de cada caso; c)desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente; d)avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada; le)promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais; fjelaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; g)participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; h)participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; i)participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades do Município e outras entidades públicas e privadas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS |)integrar a equipe interdisciplinar do ambulatório de saúde mental infantil; e k) participar de comissões internas instituídas pela Administração Municipal; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Forma de Provimento: Concurso Público Qualificação Mínima Exigida: Nível Superior Específico e Registro no Órgão Competente. encimento Inicial: R$1.622,10 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e dez centavos). Carga Horária Semana: 20 horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO - II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG - CONSOLIDADO Nº Cargos DENOMINAÇÃO Remuneração Inicial Qualificação Mínima Exigida Carga Horária Semanal Agente Comunitário 20 de Saúde 1.035,00 | Ensino Médio Completo 40 Horas Agente de Combate 05 às Endemias 1.035,00 Ensino Médio Completo 40 Horas Assistente Social | 1.312,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas Assistente Social Il 2.625,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 40 Horas Auxiliar Administrativo 956,40 Ensino Médio Completo 40 Horas Auxiliar Bibliotecário 956,40 Ensino Médio Completo 40 Horas Auxiliar de Contabilidade 956,40 Ensino Médio / Registro no Órgão Competente 40 Horas Auxiliar de Educação em Saúde 956,40 Ensino Médio Completo 40 Horas Auxiliar de Enfermagem 956,40 Ensino Médio / Registro no Órgão Competente 30 Horas Auxiliar de Mecânica 956,40 4º. Série do Ensino Fundamental 40 Horas Auxiliar de Secretaria 956,40 Ensino Médio / Noções Básicas de Informática 30 Horas Auxiliar de Serviços Gerais 956,40 Alfabetizado 40 Horas Cantineira 956,40 Alfabetizado sal 40 Horas Carpinteiro 1.050,00 Alfabetizado 40 Horas Contador 3.220,34 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 24 horas Coveiro Alfabetizado 40 Horas Enfermeiro 956,40 3.220,34 | TNS Específico / Registro no Órgão Competente 40 Horas Engenheiro Civil 4.150,66 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas Farmacêutico — Bioquímico | 2.206,54 | TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas Farmacêutico — Bioquímico Il 4.150,66 | TNS Específico / Registro no Órgão Competente 40 Horas Fiscal de Vigilância em Saúde 956,40 Ensino Médio Completo 40 Horas na ESTADO DE MINAS GERAI PREFEITURA MUNICIPAL DE ONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA s Fiscal Municipal 956,40 Ensino Médio Completo | 40 Horas Fisioterapeuta 1.622,10 TNS Específico / Registro | 20 Horas no Órgão Competente Fonoaudiólogo 1.622,10 TNS Específico / Registro | 20 Horas no Órgão Competente Instrutor de Academia de Saúde 1.312,00 TNS Específico Educação | 20 Horas Física ou Fisioterapia/Registro no Órgão competente; ou TNM em Massoterapia/Registro no Órgão competente Médico 7.275,58 Médico PSF 7.275,58 TNS Específico / Registro | 20 Horas no Órgão Competente TNS Específico / Registro | 20 Horas no Órgão Competente Médico Veterinário 3.220,34 TNS Específico / Registro | 20 Horas no Órgão Competente Monitor Escolar 6 95 40 | Ensino Médio Completo | 40 Horas Motorista 1.050,00 4º Série do Ensino 40 Horas Fundamental/CNH D Nutricionista 1.622,10 TNS Específico / Registro | 20 Horas no Órgão Competente Odontólogo 4.150,66 TNS Específico / Registro | 40 Horas no Órgão Competente Operador de Raio X 956,4 Ensino Médio Completo | 30 Horas Operador de Máquina Leve E 1.195,00 4º. Série Ensino 40 Horas Fundamental/CNH D Operador de Máquina Pesada 1.195,00 4º. Série Ensino 40 Horas Fundamental/CNH D Pedreiro 1.050,00 | Alfabetizado 40 Horas Procurador Jurídico 4.150,66 TNS Específico / Registro | 20 Horas | Psicólogo 1.622,10 TNS Específico / Registro | 20 Horas no Órgão Competente Secretario Escolar 956,40 | no Órgão Competente Ensino Médio Completo | 30 Horas Técnico em 1.000,00 TNM Específico/Registro | 40 Horas no Órgão Competente Agropecuária Técnico em Contabilidade 1.000,00 TNM Especifico/Registro | 40 Horas no Órgão Competente Técnico em Enfermagem 1.000,00 TNM Específico/Registro | 40 Horas no Órgão Competente Técnico em Farmácia 1.000,00 TNM Específico/Registro | 40 Horas no Órgão Competente Técnico em Higiene Dental 960,00 | TNM Específico/Registro 36 Horas no Órgão Competente des PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Técnico em 1.000, Rn TNM or sem rod | 24 Horas | Radiologia Órgão Competente Técnico em Raio X | 1.000, aah TN b Espeto iediatro | 40 Horas Órgão Competente Vigia 956,40 Alfabetizado 40 Horas TOTAL ———————-> Bonfinópolis de Minas, 12 de setembro de 2018. Donizete HiEnio PA Ban er Prefeito Municipal