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norma nº 1259/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1259 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS, REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS E CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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x PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
eps? ESTADO DE MINAS GERAIS
ei
LEI Nº 1.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
[ PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINGPOLIS BE MINAS-VG | “Dispõe sobre a alteração do número de
a ema da | cargos públicos, realinhamento de
ul a ê H
us , | vencimentos e consolidação do Quadro
OL J2otf | Permanente de Servidores Efetivos da
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de
Minas-MG e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 2º. São criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas, os seguintes cargos públicos de carreira inicial, de Provimento
Efetivo, conforme seguem:
Denominação do Cargo Nº Cargos Atual Nº Cargos Nº Cargos
Criados Propostos
Coveiro 01 02
Enfermeiro 05 06
Motorista 22 26
Fonoaudiólogo 00 01
Parágrafo Único: O vencimento inicial, as atribuições, carga horária, forma de
provimento e qualificação mínima exigida para o cargo de Fonoaudiólogo são as
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Ficam extintos os seguintes cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de
carreira inicial, de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal, conforme segue:
Extintos Propostos
Auxiliar de Serviços Gerais | 92| 12 80
Denominação do Cargo Nº Cargos Atual Nº Cargos Nº Cargos |
Art. 4º. O Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas-MG — Consolidado, passa a vigorar nos termos do Anexo Il, desta
Lei, ressalvados os servidores pertencentes ao quadro de profissionais do Magistério, que
encontram-se dispostos na Lei nº 1.065, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o
Plano de Carreira do Magistério.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 12 de setembro de 2018.
DONIZE A TTONDUDS SANS a
Prefeito Municipal
ps PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
erid ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - 1
DAS ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTO INICIAL, CARGA HORARIA, FORMA DE
PROVIMENTO E QUALIFICAÇÃO MINIMA PARA O CARGO DE
FONOAUDIÓLOGO
FONOAUDIÓLOGO Atribuições:
ajavaliar as deficiências dos pacientes, realizando
exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de
outras técnicas próprias para estabelecer plano de
tratamento ou terapêutico;
bjelaborar plano de tratamento dos pacientes,
baseando-se nas informações médicas, nos resultados
dos testes de avaliação fonoaudiológica e nas
peculiaridades de cada caso;
c)desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da
palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a
reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente;
d)avaliar os pacientes no decorrer do tratamento,
observando a evolução do processo e promovendo os
ajustes necessários na terapia adotada;
le)promover a reintegração dos pacientes à família e a
outros grupos sociais;
fjelaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações
e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em
sua área de atuação;
g)participar das atividades administrativas, de controle e
de apoio referentes à sua área de atuação;
h)participar das atividades de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal técnico, realizando-as em
serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
i)participar de grupos de trabalho e reuniões com
unidades do Município e outras entidades públicas e
privadas, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos ao município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
|)integrar a equipe interdisciplinar do ambulatório de
saúde mental infantil; e
k) participar de comissões internas instituídas pela
Administração Municipal;
realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.
Forma de Provimento:
Concurso Público
Qualificação Mínima Exigida:
Nível Superior Específico e Registro no Órgão
Competente.
encimento Inicial: R$1.622,10 (um mil, seiscentos e
vinte e dois reais e dez centavos).
Carga Horária Semana: 20 horas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG - CONSOLIDADO
Nº
Cargos
DENOMINAÇÃO
Remuneração
Inicial
Qualificação Mínima
Exigida
Carga
Horária
Semanal
Agente Comunitário 20
de Saúde
1.035,00 | Ensino Médio Completo
40 Horas
Agente de Combate 05
às Endemias
1.035,00
Ensino Médio Completo
40 Horas
Assistente Social |
1.312,00
TNS Específico / Registro
no Órgão Competente
20 Horas
Assistente Social Il
2.625,00
TNS Específico / Registro
no Órgão Competente
40 Horas
Auxiliar
Administrativo
956,40
Ensino Médio Completo
40 Horas
Auxiliar
Bibliotecário
956,40
Ensino Médio Completo
40 Horas
Auxiliar de
Contabilidade
956,40
Ensino Médio / Registro
no Órgão Competente
40 Horas
Auxiliar de
Educação em
Saúde
956,40
Ensino Médio Completo
40 Horas
Auxiliar de
Enfermagem
956,40
Ensino Médio / Registro
no Órgão Competente
30 Horas
Auxiliar de
Mecânica
956,40
4º. Série do Ensino
Fundamental
40 Horas
Auxiliar de
Secretaria
956,40
Ensino Médio / Noções
Básicas de Informática
30 Horas
Auxiliar de Serviços
Gerais
956,40
Alfabetizado
40 Horas
Cantineira
956,40
Alfabetizado
sal
40 Horas
Carpinteiro
1.050,00
Alfabetizado
40 Horas
Contador
3.220,34
TNS Específico / Registro
no Órgão Competente
24 horas
Coveiro
Alfabetizado
40 Horas
Enfermeiro
956,40
3.220,34 |
TNS Específico / Registro
no Órgão Competente
40 Horas
Engenheiro Civil
4.150,66
TNS Específico / Registro
no Órgão Competente
20 Horas
Farmacêutico —
Bioquímico |
2.206,54
| TNS Específico / Registro
no Órgão Competente
20 Horas
Farmacêutico —
Bioquímico Il
4.150,66 | TNS Específico / Registro
no Órgão Competente
40 Horas
Fiscal de Vigilância
em Saúde
956,40
Ensino Médio Completo
40 Horas
na
ESTADO DE MINAS GERAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA
s
Fiscal Municipal
956,40
Ensino Médio Completo | 40 Horas
Fisioterapeuta
1.622,10
TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Fonoaudiólogo
1.622,10
TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Instrutor de
Academia de
Saúde
1.312,00
TNS Específico Educação | 20 Horas
Física ou
Fisioterapia/Registro no
Órgão competente; ou
TNM em
Massoterapia/Registro no
Órgão competente
Médico
7.275,58
Médico PSF
7.275,58
TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Médico Veterinário
3.220,34
TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Monitor Escolar
6
95 40 |
Ensino Médio Completo | 40 Horas
Motorista
1.050,00
4º Série do Ensino 40 Horas
Fundamental/CNH D
Nutricionista
1.622,10
TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Odontólogo
4.150,66
TNS Específico / Registro | 40 Horas
no Órgão Competente
Operador de Raio X
956,4
Ensino Médio Completo | 30 Horas
Operador de
Máquina Leve
E
1.195,00
4º. Série Ensino 40 Horas
Fundamental/CNH D
Operador de
Máquina Pesada
1.195,00
4º. Série Ensino 40 Horas
Fundamental/CNH D
Pedreiro
1.050,00 |
Alfabetizado 40 Horas
Procurador Jurídico
4.150,66
TNS Específico / Registro | 20 Horas |
Psicólogo
1.622,10
TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
Secretario Escolar
956,40 |
no Órgão Competente
Ensino Médio Completo | 30 Horas
Técnico em
1.000,00
TNM Específico/Registro | 40 Horas
no Órgão Competente
Agropecuária
Técnico em
Contabilidade
1.000,00
TNM Especifico/Registro | 40 Horas
no Órgão Competente
Técnico em
Enfermagem
1.000,00
TNM Específico/Registro | 40 Horas
no Órgão Competente
Técnico em
Farmácia
1.000,00
TNM Específico/Registro | 40 Horas
no Órgão Competente
Técnico em Higiene
Dental
960,00 | TNM Específico/Registro
36 Horas
no Órgão Competente
des PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Técnico em 1.000, Rn TNM or sem rod | 24 Horas |
Radiologia Órgão Competente
Técnico em Raio X | 1.000, aah TN b Espeto iediatro | 40 Horas
Órgão Competente
Vigia 956,40 Alfabetizado 40 Horas
TOTAL ———————->
Bonfinópolis de Minas, 12 de setembro de 2018.
Donizete HiEnio PA Ban er
Prefeito Municipal

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