| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.233, de 14 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2018” |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº.1261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. PREFEITURA MU N ICIPAL DE OPOLIS oro Guedro do Avisos ia | “Altera a Lei nº 1.233, de 14 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2018.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do artigo 5º da Lei 1.233/2017, de 14 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para o exercício financeiro de 2018”, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2018, fica autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 12% (doze por cento) da receita líquida prevista no artigo 3º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 12 de setembro de 2018. DONIZEYE ANTONIN DOS tos refeito Municipal