br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1261/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1261 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAltera a Lei nº 1.233, de 14 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2018”
native_id1397

Originating matéria

matéria 1051 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

A PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº.1261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MU N ICIPAL DE
OPOLIS
oro Guedro do Avisos ia | “Altera a Lei nº 1.233, de 14 de dezembro
de 2017, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o Município de Bonfinópolis
de Minas para o exercício financeiro de
2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 5º da Lei 1.233/2017, de 14 de dezembro
de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis
de Minas- MG, para o exercício financeiro de 2018”, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2018, fica autorizado a
abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 12% (doze por
cento) da receita líquida prevista no artigo 3º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 12 de setembro de 2018.
DONIZEYE ANTONIN DOS tos
refeito Municipal

open original →