| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | dispõe sobre a denominação das estradas rurais do município de bonfinópolis de minas - mg e dá outras providências. |
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PRE PAL BONFINOPOLIS BE MINAS-MG LEI Nº.1264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. Publicadg no Quadro de Avisos da Prefeitura unicipe, - “Dispõe sobre a denominação das estradas rurais do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As principais estradas rurais do Município de Bonfinópolis de Minas-MG passarão a ter denominação própria, a fim de facilitar a sua localização. Art. 2º - A denominação das estradas rurais do Município de Bonfinópolis de Minas se dará com nomes de pessoas já falecidas, sendo que deverão ser homenageadas aquelas que viveram na própria localidade rural, onde se localizar a via a ser denominada ou de ex-Prefeitos, ex-Vice-Prefeitos e ex- Vereadores do Município. Art. 3º - A denominação de estradas rurais obedecerá também outros critérios e requisitos estabelecidos em legislação própria do Município, que dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos. Art. 4º - Fica autorizada a colocação de placas denominativas, com ou sem ônus para o Município, obedecendo aos padrões e critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio. $ 1º - É permitida a inserção de publicidade de pessoas jurídicas, produtos e propriedades rurais para patrocinar as placas de denominação, nos moldes estabelecidos em regulamento. 8 2º - Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão contar nomes, mensagens ou imagem que caracterizam promoções pessoais ou política, ressalvada a inclusão do nome do autor da indicação denominativa, bem como é vedada a propaganda de armas, cigarros e bebidas alcoólicas. Art. 5º - As despesas com a execução do presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 19 de novembro de 2018. DONIZETÉ ANTONIO DOS Berta refeito Municipal