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norma nº 1264/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1264 / 2018
Date 2018-11-19
Ementadispõe sobre a denominação das estradas rurais do município de bonfinópolis de minas - mg e dá outras providências.
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BONFINOPOLIS BE MINAS-MG LEI Nº.1264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicadg no Quadro de Avisos da
Prefeitura unicipe, -
“Dispõe sobre a denominação das estradas
rurais do Município de Bonfinópolis de
Minas-MG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As principais estradas rurais do Município de Bonfinópolis
de Minas-MG passarão a ter denominação própria, a fim de facilitar a sua
localização.
Art. 2º - A denominação das estradas rurais do Município de
Bonfinópolis de Minas se dará com nomes de pessoas já falecidas, sendo que
deverão ser homenageadas aquelas que viveram na própria localidade rural, onde
se localizar a via a ser denominada ou de ex-Prefeitos, ex-Vice-Prefeitos e ex-
Vereadores do Município.
Art. 3º - A denominação de estradas rurais obedecerá também
outros critérios e requisitos estabelecidos em legislação própria do Município, que
dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos.
Art. 4º - Fica autorizada a colocação de placas denominativas, com
ou sem ônus para o Município, obedecendo aos padrões e critérios a serem
estabelecidos em regulamento próprio.
$ 1º - É permitida a inserção de publicidade de pessoas jurídicas,
produtos e propriedades rurais para patrocinar as placas de denominação, nos
moldes estabelecidos em regulamento.
8 2º - Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão
contar nomes, mensagens ou imagem que caracterizam promoções pessoais ou
política, ressalvada a inclusão do nome do autor da indicação denominativa, bem
como é vedada a propaganda de armas, cigarros e bebidas alcoólicas.
Art. 5º - As despesas com a execução do presente Lei correm à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 19 de novembro de 2018.
DONIZETÉ ANTONIO DOS Berta
refeito Municipal

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