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norma nº 1265/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1265 / 2018
Date 2018-12-16
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas -MG, para o Exercício financeiro de 2019.
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pes PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº.1265, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BONFINOPOLIS BE MINAS-MG
| Publicado no Quadro de Avisos da
3 “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Prefeitura Mi icipal “o
Município de Bonfinópolis de Minas-MG,
para o Exercício Financeiro de 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita
bruta em R$39.591.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e um mil
reais).
Parágrafo Único - da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
R$4.787.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais), se referem
à conta contábil retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e
R$104.000,00 (Cento e quatro mil reais) se referem às restituições da receita
corrente.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo
com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes
desdobramentos:
|-
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA | R$1.022.500,00
1200.00.00 | RECEITA DE R$203.500,00
CONTRIBUIÇÃO
[1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$99.600,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS R$32.033.250,00 ,
CORRENTES <
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$82.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS R$17.150,00 R$33.458.000,00
CORRENTES 4
9000.00.00 | RECEITAS (-)R$4.891.000,00 | (-)R$4.891.000,00
RETIFICADORAS
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 | OPERAÇÕES DE] R$1.509.500,00
CRÉDITO l
2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS R$804.000,00
2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE| R$3.819.500,00 R$6. 133.000,00
CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO R$39.591.000,00
DE 2019---.......' |
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO (-)R$4.891.000,00
DE 2019-------!
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE R$34.700.000,00 |
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício
de 2019, fixada em R$34.700.000,00 (trinta e quatro milhões e setecentos mil
reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida,
constante dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as
seguintes distribuições:
= DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$)
ÓRGÃO... | 1. PODER LEGISLATIVO 1.538.000,00
UND.ADM. | 1.01. CAMARA MUNICIPAL | 1.538.000,00 |
UND.ORG. 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA [1.368.800,00
UND.ORÇ. | 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE | 118.040,00 |
INTERNO L
FUND.ORÇ. | 1.01.3. SECRETARIA DE 51.160,00
: DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO E DE
PROJETOS ESPECIAIS
ÓRGÃO... | 2. PODER EXECUTIVO 33.162.000,00 |
FUND-ADM. | 2.01. GABINETE DO PREFEITO 747:440,00 |
UND.ORÇ. | 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 528.240,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
. FOLHA
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
UND.ORÇ. | 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 33.300,00
UND.ORÇ. |2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO [485.600,00 |
MUNICÍPIO
UND.ADM. | 2.02. SECRETARIA DE | 1.394.500,00
Ê ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
UND.ORÇ. | 2.021. SECRETARIA DE | 1.394.500,00
di ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UND.ADM. | 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA 936.280,00
UND.ORÇ. | 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA |” 936.280,00
=. |" e or:
UND.ADM. 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.788.035,00
UND. ORÇ. |2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE [4.424.035,00
| EDUCAÇÃO a |
UND.ORÇ. | 2.04.2. FUNDEB -— FUNDO | 3.364.000,00
: MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM. | 2.05. SECRETARIA DE SAÚDE | 7.377.493,00
UND.ORG. | 205.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1737725800 |
E
UND.ADM. | 2.06. SECRETARIA DE : 2.488.500,00
H DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
| CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA
UND.ORÇ. | 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO 369.500,00
SOCIAL
UND.ORÇ. | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE | 843.500,00
: ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UNDORÇ. |/2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E| 147.000,00
ADOLESCENTE
UNDORÇ. |2.064. FUNDO MUNICIPAL DE| 225.000,00
: | HABITAÇÃO L
UND.ORÇ. |2.06.5. | FUNDO MUNICIPAL DO | 120.500,00 |
PATRIMÔNIO CULTURAL 1 J
UND; ORG. |[2066. FUNDO MUNICIPAL DO| 783.000,00
TURISMO |
UND.ADM. | 2.07. SECRETARIA DE [1.918.100,00
: | AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UND.ORÇ. [2071 COORDENADORIA DE| 1.743.100,00
| AGROPECUÁRIA |
[UND.ORÇ. | 2.07.2. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO | 175.000,00
: AMBIENTE J
| UND. ADM.[208. SECRETÁRIA DE OBRAS, | | 6.508.650,00 |
SERVIÇOS PÚBLICOS E VW
TRANSPORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
UND.ORÇ. |2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, | 4.279.650,00
É LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
UNDORÇ. |/2082. COORDENADORIA DE| 2.229.000,00
: “| ESTRADAS E RODAGENS |
UND.ADM. | 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E 918.500,00
E | LAZER J
UND.ORÇ. | 2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E | 918.500,00
: | LAZER
UND.ORG: |2.10. ENCARGOS GERAIS DO [” 2.884.802,00
| “| MUNICÍPIO 1
UNIDORÇ |2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO| 2.884.802,00 ro |
; MUNICÍPIO E
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019-------- | 34.700.000,00
m- [DESPESAS POR FUNÇÕES DE| VALORES EM REAL (R$)
GOVERNO
01 LEGISLATIVA 1.538.000,00 |
04 ADMINISTRAÇÃO 1 Odo
06 | SEGURANÇA PÚBLICA 94.000,00
[08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.187.000,00 |
09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | 325.000,00
10 SAÚDE [7.377.493,00 |
1 TRABALHO 26.000,00 |
[12 EDUCAÇÃO 7.988.035,00 -
13 — | CULTURA E 120.500,00. |
14 | DIREITOS DA CIDADANIA 147.000,00 |
15 — [URBANISMO 2.591.650,00 | |
[16 HABITAÇÃO | 225.000,00
477 [ SANEAMENTO 2.228.000,00 1
[18 | | GESTÃO AMBIENTAL | 175.000,00 |
20 AGRICULTURA 1.203.100,00 |
23 | COMERCIO E SERVIÇOS | 783.000,00 |
25 ENERGIA 252.000,00 |
[26 TRANSPORTE | 2.229.000,00 |
27 | DESPORTO E LAZER | 918.500,00 |
28 ENCARGOS ESPECIAIS | 1.662.838,00 |
99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 172.804,00 |
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019----——- R$34.700.000,00
. CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2019, fica autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até O montante de 6% (seis por cento) da receita
líquida prevista no artigo 3º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência
nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
$ 1º. Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir
insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da
dívida pública municipal, até o limite de 5,0% (cinco por cento) da receita liquida
prevista do caput do art. 3º desta Lei.
. ! = A relocação de recurso dentro do mesmo projeto de atividade ou
operação especial até o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista do caput
do art. 3º desta lei.
8 2º. Nas aberturas de créditos a que se refere o caput fica autorizado a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10%
(dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a
utilização dos seguintes recursos:
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no
balanço patrimonial.
1 - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é
fixada em R$7.757.000,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
“ TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica -
Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo
autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam
aos dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as
possibilidades financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||”
ESTADO DE MINAS GERAIS
STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das
receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
g1º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes
financiadoras da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da
despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público
efetivamente utilizado.
83º - Ficam permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de
2019 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão
modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da
receita e das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o S 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, 1, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2018.
DONIZET. e irón Dôs SANTOS
Prefeito Municipal

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