| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2018 |
| Date | 2018-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas -MG, para o Exercício financeiro de 2019. |
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pes PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº.1265, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. “PREFEITURA MUNICIPAL DE | BONFINOPOLIS BE MINAS-MG | Publicado no Quadro de Avisos da 3 “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Prefeitura Mi icipal “o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de 2019”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. TÍTULO DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta em R$39.591.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e um mil reais). Parágrafo Único - da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$4.787.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais), se referem à conta contábil retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e R$104.000,00 (Cento e quatro mil reais) se referem às restituições da receita corrente. Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: |- 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA | R$1.022.500,00 1200.00.00 | RECEITA DE R$203.500,00 CONTRIBUIÇÃO [1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$99.600,00 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS R$32.033.250,00 , CORRENTES < 1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$82.000.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA 1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS R$17.150,00 R$33.458.000,00 CORRENTES 4 9000.00.00 | RECEITAS (-)R$4.891.000,00 | (-)R$4.891.000,00 RETIFICADORAS 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 2100.00.00 | OPERAÇÕES DE] R$1.509.500,00 CRÉDITO l 2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS R$804.000,00 2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE| R$3.819.500,00 R$6. 133.000,00 CAPITAL TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO R$39.591.000,00 DE 2019---.......' | RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO (-)R$4.891.000,00 DE 2019-------! RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE R$34.700.000,00 | CAPÍTULO Il DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção | Da Despesa Total Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 2019, fixada em R$34.700.000,00 (trinta e quatro milhões e setecentos mil reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: = DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$) ÓRGÃO... | 1. PODER LEGISLATIVO 1.538.000,00 UND.ADM. | 1.01. CAMARA MUNICIPAL | 1.538.000,00 | UND.ORG. 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA [1.368.800,00 UND.ORÇ. | 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE | 118.040,00 | INTERNO L FUND.ORÇ. | 1.01.3. SECRETARIA DE 51.160,00 : DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO E DE PROJETOS ESPECIAIS ÓRGÃO... | 2. PODER EXECUTIVO 33.162.000,00 | FUND-ADM. | 2.01. GABINETE DO PREFEITO 747:440,00 | UND.ORÇ. | 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 528.240,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE . FOLHA BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS UND.ORÇ. | 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 33.300,00 UND.ORÇ. |2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO [485.600,00 | MUNICÍPIO UND.ADM. | 2.02. SECRETARIA DE | 1.394.500,00 Ê ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | UND.ORÇ. | 2.021. SECRETARIA DE | 1.394.500,00 di ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO UND.ADM. | 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA 936.280,00 UND.ORÇ. | 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA |” 936.280,00 =. |" e or: UND.ADM. 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.788.035,00 UND. ORÇ. |2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE [4.424.035,00 | EDUCAÇÃO a | UND.ORÇ. | 2.04.2. FUNDEB -— FUNDO | 3.364.000,00 : MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST. UND.ADM. | 2.05. SECRETARIA DE SAÚDE | 7.377.493,00 UND.ORG. | 205.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1737725800 | E UND.ADM. | 2.06. SECRETARIA DE : 2.488.500,00 H DESENVOLVIMENTO SOCIAL, | CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA UND.ORÇ. | 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO 369.500,00 SOCIAL UND.ORÇ. | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE | 843.500,00 : ASSISTÊNCIA SOCIAL | UNDORÇ. |/2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E| 147.000,00 ADOLESCENTE UNDORÇ. |2.064. FUNDO MUNICIPAL DE| 225.000,00 : | HABITAÇÃO L UND.ORÇ. |2.06.5. | FUNDO MUNICIPAL DO | 120.500,00 | PATRIMÔNIO CULTURAL 1 J UND; ORG. |[2066. FUNDO MUNICIPAL DO| 783.000,00 TURISMO | UND.ADM. | 2.07. SECRETARIA DE [1.918.100,00 : | AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE UND.ORÇ. [2071 COORDENADORIA DE| 1.743.100,00 | AGROPECUÁRIA | [UND.ORÇ. | 2.07.2. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO | 175.000,00 : AMBIENTE J | UND. ADM.[208. SECRETÁRIA DE OBRAS, | | 6.508.650,00 | SERVIÇOS PÚBLICOS E VW TRANSPORTES PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA UND.ORÇ. |2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, | 4.279.650,00 É LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO UNDORÇ. |/2082. COORDENADORIA DE| 2.229.000,00 : “| ESTRADAS E RODAGENS | UND.ADM. | 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E 918.500,00 E | LAZER J UND.ORÇ. | 2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E | 918.500,00 : | LAZER UND.ORG: |2.10. ENCARGOS GERAIS DO [” 2.884.802,00 | “| MUNICÍPIO 1 UNIDORÇ |2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO| 2.884.802,00 ro | ; MUNICÍPIO E TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019-------- | 34.700.000,00 m- [DESPESAS POR FUNÇÕES DE| VALORES EM REAL (R$) GOVERNO 01 LEGISLATIVA 1.538.000,00 | 04 ADMINISTRAÇÃO 1 Odo 06 | SEGURANÇA PÚBLICA 94.000,00 [08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.187.000,00 | 09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | 325.000,00 10 SAÚDE [7.377.493,00 | 1 TRABALHO 26.000,00 | [12 EDUCAÇÃO 7.988.035,00 - 13 — | CULTURA E 120.500,00. | 14 | DIREITOS DA CIDADANIA 147.000,00 | 15 — [URBANISMO 2.591.650,00 | | [16 HABITAÇÃO | 225.000,00 477 [ SANEAMENTO 2.228.000,00 1 [18 | | GESTÃO AMBIENTAL | 175.000,00 | 20 AGRICULTURA 1.203.100,00 | 23 | COMERCIO E SERVIÇOS | 783.000,00 | 25 ENERGIA 252.000,00 | [26 TRANSPORTE | 2.229.000,00 | 27 | DESPORTO E LAZER | 918.500,00 | 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 1.662.838,00 | 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 172.804,00 | TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019----——- R$34.700.000,00 . CAPÍTULO Il DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2019, fica autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até O montante de 6% (seis por cento) da receita líquida prevista no artigo 3º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA $ 1º. Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo: | - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 5,0% (cinco por cento) da receita liquida prevista do caput do art. 3º desta Lei. . ! = A relocação de recurso dentro do mesmo projeto de atividade ou operação especial até o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista do caput do art. 3º desta lei. 8 2º. Nas aberturas de créditos a que se refere o caput fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: | - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial. 1 - Excesso de arrecadação verificado no exercício. TÍTULO HI DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO | DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é fixada em R$7.757.000,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. “ TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica - Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||” ESTADO DE MINAS GERAIS STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. g1º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. 82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. 83º - Ficam permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64. 84º - As alterações de que trata o S 3º não são consideradas como créditos adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, 1, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2018. DONIZET. e irón Dôs SANTOS Prefeito Municipal