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norma nº 1266/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaAltera os anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela lei Municipal nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017 e dá putras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“4266, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEINº
O crer RÃ
PREFEITURA MUNICIPAL. DE |
| BONFINOPOLIS BE MINAS-MG
j ro de Avisos da “altera os Anexos constantes do Plano
picado o Plurianual para O quadriênio 2018/2021,
é! Ag A ds | aprovados pela Lei Municipal nº 1.234, de 14
NELA ; de dezembro de 2017 e dá outras
— a) providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber que &
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para O quadriênio 2018/2021, aprovados
através da Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passam à vigorar na forma
estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Identificação dos Programas,
b) Relação das Ações Integrantes dos Programas,
c) Comparativo entre Orçamento e PPA - Exercício 2019;
d) Levantamento Preliminar de Ações,
e) Relação de Identificação de Programas,
f) Relação das Ações Integrantes dos Programas — Período: 2018/2021,
9) Proposta de Programa Setorial — Identificação de Programas,
h) Proposta de Programa Setorial — Identificação de Ações,
i) Relação de Ações Validas,
j) Fontes Integrantes da Ação;
1) Relação de Ações/Sub Ações Integrantes dos Programas.
Art. 3º - Ficam convalidados os valores € metas físicas relativas aos exercícios
financeiros de 2018, 2019, 2020 e 2021, realinhados pelos anexos a que referem
esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, com vigência a partir
de 1º de janeiro de 2019.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2018.
DONIZET Buono No
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Il — recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos
serviços de saneamento básico, conforme o disposto nesta Lei e seu
regulamento;
WII — transferências voluntárias de recursos do Estado de Minas Gerais ou da
União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de
saneamento básico do Município;
IV - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos €
entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
V — rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
do FMSB;
VI - repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados
com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento
básico no âmbito do Município; e
VII - doações em espécie e outras receitas.
& 1º As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial,
a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
8 2º As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de
curto prazo ou a garantias de financiamentos deverão ser investidas em
aplicações financeiras com prazos €& liquidez compatíveis com o seu programa de
execução.
$3º O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
8 4º Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que
venha a assumir para a execução dos programas e ações previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
8 5º O orçamento do FMSB integrará o orçamento do Município, em obediência
ao princípio da unidade.
& 6º A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu pleno
controle e a gestão da sua execução orçamentária.
$ 7º A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de
Aplicação do FMSB caberá ao Conselho Municipal de Saneamento Básico —
COMSAB.
Art. 4º. Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para:
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas correntes
de quaisquer órgãos e entidades do Município;
Il - execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem
ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à
participação proporcional destes serviços nos respectivos investimentos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso | do caput não se aplica ao
pagamento de:
| —- amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos a financiamentos
de investimentos em ações de saneamento básico previstos no Plano
Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
Il - despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a
investimentos previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
HI — despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento
básico aprovadas pelo órgão regulador e pelo COMSAB; e
IV — contrapartida de investimentos com recursos de transferências voluntárias da
União, do Estado de Minas Gerais ou de outras fontes não onerosas, não
previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB, cuja execução deva
ser realizada no mesmo exercicio financeiro.
Art. 5º A organização administrativa e O funcionamento do FMSB serão
disciplinados em regulamento desta Lei.
Bonfinópolis de Minas, 12 de dezembro de 2018.
DONIZ TONI DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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