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norma nº 1267/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1267 / 2018
Date 2018-12-12
Ementadispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Bonfinópolis de Minas - MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº.1267, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre circo itinerante instalado no
Município de Bonfinópolis de Minas - MG.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre circo itinerante instalado no Município.
Páragrafo único — Para efeitos desta Lei, entende-se por circo itinerante pessoa
física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha
por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2º - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses
aos serviços públicos municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — conceder isenção das traxas para emissão do alvará de localização e
funcionamento de circo itinerante;
1 — disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para
circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas do
Município.
Art. 4º - A Secretaria Muncipal de Educação — SEMED, assegurará matrícula dos
filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos
ensinos infantil e fundamental, próximas ao local onde estiverem instalados.
Art. 5º - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Município
autorizado a prestar toda assistência necessária.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua públicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 12 de dezembro de 2018.
DONIZET| NTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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