| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Bonfinópolis de Minas - MG. |
| native_id | 1412 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº.1267, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Bonfinópolis de Minas - MG.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso Iv, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre circo itinerante instalado no Município. Páragrafo único — Para efeitos desta Lei, entende-se por circo itinerante pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense. Art. 2º - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — conceder isenção das traxas para emissão do alvará de localização e funcionamento de circo itinerante; 1 — disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas do Município. Art. 4º - A Secretaria Muncipal de Educação — SEMED, assegurará matrícula dos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos ensinos infantil e fundamental, próximas ao local onde estiverem instalados. Art. 5º - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Município autorizado a prestar toda assistência necessária. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua públicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 12 de dezembro de 2018. DONIZET| NTÔNIO DOS SANTOS Prefeito Municipal