br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1268/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1268 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaInstitui o fundo Municipal de Saneamento básico.
native_id1413

Originating matéria

matéria 1100 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº.1268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Fundo Municipal de Saneamento
Básico.
emos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, identificado pela
sigla FMSB, de natureza contábil, vinculado ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico, tendo por finalidade concentrar os recursos para a
realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e
modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais
necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG, visando a sua disposição universal, integral, igualitária
e com modicidade dos custos.
Art. 2º O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico -
COMSAB.
8 1º Ao COMSAB, enquanto órgão gestor do FMSB, compete:
| — estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB,
observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de
saneamento básico;
| — elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
WI — aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
IV — encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Poder Executivo e
à Câmara Municipal,
V — deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as
normas de gestão financeira e os interesses do Município.
$ 2º A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de gestão
financeira e contábil da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. É
Art. 3º Constituem receitas do FMSB:
1 - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos
serviços de saneamento básico, conforme o disposto nesta Lei e seu
regulamento;
WI — transferências voluntárias de recursos do Estado de Minas Gerais ou da
União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de
saneamento básico do Município;
IV — recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e
entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
V — rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
do FMSB;
VI - repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados
com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento
básico no âmbito do Município; &
VII - doações em espécie e outras receitas.
& 1º As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial,
a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$2º As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de
curto prazo ou à garantias de financiamentos deverão ser investidas em
aplicações financeiras com prazos € liquidez compatíveis com O seu programa de
execução.
g 3º O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será
transferido para O exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
g 4º Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que
venha a assumir para à execução dos programas e ações previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
85º 0 orçamento do FMSB integrará O orçamento do Município, em obediência
ao princípio da unidade.
g6 A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu pleno
controle e a gestão da sua execução orçamentária.
S7A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de
Aplicação do FMSB caberá ao Conselho Municipal de Saneamento Básico —
COMSAB.
Art. 4º. Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas correntes
de quaisquer órgãos e entidades do Município;
ch execução de obras €& outras intervenções urbanas integradas ou que afetem
ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à
participação proporcional destes serviços nos respectivos investimentos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso | do caput não se aplica ao
pagamento de:
1 - amortizações, juros & outros encargos financeiros relativos a financiamentos
de investimentos em ações de saneamento básico previstos no Plano
Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
H -— despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a
investimentos previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do EMSB;
1] — despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento
básico aprovadas pelo órgão regulador e pelo COMSAB; e
IV — contrapartida de investimentos com recursos de transferências voluntárias da
União, do Estado de Minas Gerais ou de outras fontes não onerosas, não
previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB, cuja execução deva
ser realizada no mesmo exercício financeiro.
Art. 5º A organização administrativa e O funcionamento do FMSB serão
disciplinados em regulamento desta Lei.
Bonfinópolis de Minas, 42 de dezembro de 2018.
DONIZ Ti sad No
Prefeito Municipal

open original →