| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Institui o fundo Municipal de Saneamento básico. |
| native_id | 1413 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº.1268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico. emos O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, identificado pela sigla FMSB, de natureza contábil, vinculado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, tendo por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos. Art. 2º O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB. 8 1º Ao COMSAB, enquanto órgão gestor do FMSB, compete: | — estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico; | — elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; WI — aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB; IV — encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, V — deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município. $ 2º A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de gestão financeira e contábil da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. É Art. 3º Constituem receitas do FMSB: 1 - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Il — recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de saneamento básico, conforme o disposto nesta Lei e seu regulamento; WI — transferências voluntárias de recursos do Estado de Minas Gerais ou da União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município; IV — recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; V — rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB; VI - repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito do Município; & VII - doações em espécie e outras receitas. & 1º As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $2º As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de curto prazo ou à garantias de financiamentos deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos € liquidez compatíveis com O seu programa de execução. g 3º O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido para O exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. g 4º Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para à execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 85º 0 orçamento do FMSB integrará O orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. g6 A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária. S7A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá ao Conselho Municipal de Saneamento Básico — COMSAB. Art. 4º. Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS || ESTADO DE MINAS GERAIS | - cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas correntes de quaisquer órgãos e entidades do Município; ch execução de obras €& outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional destes serviços nos respectivos investimentos. Parágrafo único. A vedação prevista no inciso | do caput não se aplica ao pagamento de: 1 - amortizações, juros & outros encargos financeiros relativos a financiamentos de investimentos em ações de saneamento básico previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB; H -— despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a investimentos previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do EMSB; 1] — despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador e pelo COMSAB; e IV — contrapartida de investimentos com recursos de transferências voluntárias da União, do Estado de Minas Gerais ou de outras fontes não onerosas, não previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB, cuja execução deva ser realizada no mesmo exercício financeiro. Art. 5º A organização administrativa e O funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento desta Lei. Bonfinópolis de Minas, 42 de dezembro de 2018. DONIZ Ti sad No Prefeito Municipal