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norma nº 1269/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1269 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o alienação dos imóveis públicos que menciona e dá outras providências.
native_id1420

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matéria 1099 →

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.269, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
imeceeemeorm em nesem
PREFEITURA MUNICIPAL. DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG |
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal Autoriza a alienação dos imóveis públicos
S que menciona e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos
termos do art. 17 da Lei Federal nº. 8.666/93, os imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, abaixo relacionados:
Ordem | Lote/Sublote | Quadra | Nº Matrícula CRI Área m?
01 14 04 4.548 699,28
02 15 04 4.549 643,48
03 16 04 4.550 634,49
04 17 04 4.551 672,33
05 18 04 4.552 710,16
06 19 04 4.553 1.113,21
07 01/001 26 6.052 349,90
08 01/002 26 6.053 349,91
09 02/001 26 6.054 305,33
10 02/002 26 6.055 305,33
11 03/001 26 6.056 302,57
12 03/002 26 6.057 302,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
04/001 299,82
04/002 299,82
01/001 269,69
01/002 269,69
02/001 234,49
02/002 T 234,50
03/001 231,94
03/002 231,94
04/001 229,38
04/002 229,38
01/001 306,27
01/002 306,27
02/001 292,37
02/002 292,38
03/001 289,62
03/002 289,62
04/001 286,87
04/002 286,87
01/001 211,15
01/002 211,15
02/001 208,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
—
02/002 208,06
03/001 204,87
03/002 204,87
04/001 226,75
04/002 226,74
01 240,64
02 240,04
03 239,54
04 366,96
05 355,73
06 344,5
07 333,26
08 322,02
09 310,80
10 299,55
11 288,32
12 277,08
13 265,85
14 254,61
15 243,38
16 232,14
Art. 2º As condições das alienações serão estipuladas pelo edital de
licitação, podendo o pagamento ocorrer de forma parcelada em até 36 (trinta e
seis) vezes ou a vista.
Art. 3º (Vetado)
Art. 4º (vetado)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 21 de dezembro de 2018.
. io dos Santos
, Doido Junio
- , Pre!
DONIZÉTE ANTÓNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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