| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotação do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Al PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) | BONFINÓPOLIS DE MINAS |[Fº!HA ESTADO DE MINAS GERAIS | RA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.295, DE 29 DE ABRIL DE 2019. “s+FINOPOLIS DE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da ig “Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.265, de 10 de dezembro de 2018, conforme abaixo demonstrado: 02.09.01 — SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 27.812.2701.1025 — CONSTIREF. GINÁSIO/QUADRA/ESTADIO/PRAÇAS ESP. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 80.000,00 1.92.00 — Alienação de bens R$ 80.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 80.000,00 02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.1105 — AMPLIAÇÃO, REFORMAE ADAPTAÇÃO DO CRAS 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -— Ficha 393 R$ 40.000,00 1.92.00 — Alienação de bens R$ 40.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 40.000,00 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.1001.1020 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIAS/EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ----- Ficha 307 R$ 180.000,00 1.92.00 — Alienação de bens R$ 180.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 180.000,00 02.06.05 — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL 13.392.1301.2065 - EVENTOS CULTURAIS E FESTAS TRADICIONAIS 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 6.000,00 Gal PREFEITURA MUNICIPAL DE : & FOLHA (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 6.000,00 3.3.90.31.00 — Premiação Cultural, Artist., Cient. e Desp. Ficha 454 R$ 1.000,00 1.24.00 — Transf. Convênio Não Rel. Educ. Saúde e A. Social... R$ 1.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. Ficha 457 R$ 28.000,00 1.24.00 — Transf. Convênio Não Rel. Educ. Saúde e A. Social... R$ 28.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 35.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações incluídas por esteProjeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de abril de 2019. DONIZETE AN Toa os sms, dos St Prefeito Municipal Don e