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norma nº 1295/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1295 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAutoriza a inclusão de fontes de recursos em dotação do Orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1458

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matéria 1133 →

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Al PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) | BONFINÓPOLIS DE MINAS |[Fº!HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| RA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.295, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
“s+FINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
ig “Autoriza a inclusão de fontes de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos
em dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.265, de 10
de dezembro de 2018, conforme abaixo demonstrado:
02.09.01 — SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.2701.1025 — CONSTIREF. GINÁSIO/QUADRA/ESTADIO/PRAÇAS ESP.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 80.000,00
1.92.00 — Alienação de bens R$ 80.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 80.000,00
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.1105 — AMPLIAÇÃO, REFORMAE ADAPTAÇÃO DO CRAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -— Ficha 393 R$ 40.000,00
1.92.00 — Alienação de bens R$ 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 40.000,00
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.1020 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIAS/EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ----- Ficha 307 R$ 180.000,00
1.92.00 — Alienação de bens R$ 180.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 180.000,00
02.06.05 — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL
13.392.1301.2065 - EVENTOS CULTURAIS E FESTAS TRADICIONAIS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 6.000,00
Gal PREFEITURA MUNICIPAL DE
: & FOLHA
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 6.000,00
3.3.90.31.00 — Premiação Cultural, Artist., Cient. e Desp. Ficha 454 R$ 1.000,00
1.24.00 — Transf. Convênio Não Rel. Educ. Saúde e A. Social... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. Ficha 457 R$ 28.000,00
1.24.00 — Transf. Convênio Não Rel. Educ. Saúde e A. Social... R$ 28.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 35.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por esteProjeto de Lei nos limites estabelecidos
na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de abril de 2019.
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Prefeito Municipal Don e

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