| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG |
| native_id | 1460 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS “PREFE BE SONFINSPOLIS DE MINAS.MG Publicado no Quadro de Avisos da LEI Nº 1.297, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Prefeitura Municipal 104 Is Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. - 1º - Fica, concedida revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), percentual este, referente ao acumulado do ano 2018 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Art. - 2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG autorizada a atualizar, mediante portaria, as tabelas de vencimentos de seus servidores, no percentual constante do artigo 1º da presente lei. Art. - 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por dotações constantes do orçamento programa legislativo vigente. Art. - 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019. Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de abril de 2019. DONIZ EENTÔNTSBSS SAN E Prefeito Municipal Dn Ee