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norma nº 1297/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaConcede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG
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matéria 1138 →

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“PREFE BE
SONFINSPOLIS DE MINAS.MG
Publicado no Quadro de Avisos da LEI Nº 1.297, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Prefeitura Municipal
104 Is
Concede revisão geral anual aos
servidores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas - MG
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. - 1º - Fica, concedida revisão geral anual aos servidores da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, no percentual de 3,43% (três inteiros e
quarenta e três centésimos por cento), percentual este, referente ao acumulado do ano
2018 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. - 2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
— MG autorizada a atualizar, mediante portaria, as tabelas de vencimentos de seus
servidores, no percentual constante do artigo 1º da presente lei.
Art. - 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por dotações constantes do orçamento programa legislativo vigente.
Art. - 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de abril de 2019.
DONIZ EENTÔNTSBSS SAN E
Prefeito Municipal Dn Ee

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