| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Concede revisão geral e anual sobre a remuneração e subsídios no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 1601 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.300, DE 18 DE JULHO DE 2019. Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida revisão geral e anual, sobre a remuneração dos servidores cento). Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 18 de julho de 2019. . L k É DONI Toni sato Prefeito Murficipal