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norma nº 1300/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1300 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaConcede revisão geral e anual sobre a remuneração e subsídios no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.300, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Concede revisão geral e anual sobre a
remuneração dos servidores públicos,
no âmbito do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral e anual, sobre a remuneração dos servidores
cento).
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às
pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de julho de 2019.
. L k É
DONI Toni sato
Prefeito Murficipal

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