| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1604 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS «xEEEITORA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.303, DE 18 DE JULHO DE 2019. BONFINOPOLIS DE MINAS-MG Publicado n dro de Avisos da Prefeitura Municipal Autoriza abertura de créditos adicionais em, 8.1 [dd especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.306.1003.2216 — MANUT. PROG. COMBATE CARÊNCIAS NUTRICIONAIS 3.1.90.16.00- Outras despesas variáveis pessoal civil R$ 6.000,00 2.52.00 — Transf. Recursos Sus para Gestão do Sus ... ..R$ 5.000,00 1.02.00 - Recursos Próprios — Saúde - Mínimo 15% R$ 1.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 6.000,00 02.08.01 — COORD. OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO 15.451.1501.1040 — CONST/REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 40.000,00 1.00.00 — Recursos Ordinários TOTAL DOS CRÉDITOS. 02.06.06 — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.2301.22XX- MANUT. PARCERIAS ENTIDADES PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.50.41.00 — Contribuições .. R$ 15.840,00 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 15.840,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 15.840,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. — O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas: Ação Anos | Metas | Produtos Manutenção de Parcerias com 2019 | 01 [Fei mantida Entidades de Promoção do 2020 01 Turismo. 2021 | 01 | Parceria mantida Parceria mantida Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de julho de 2019. DONI TEANTÓNE Dos SANTOS Prefeito Municipal