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norma nº 1303/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
«xEEEITORA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.303, DE 18 DE JULHO DE 2019.
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado n dro de Avisos da
Prefeitura Municipal Autoriza abertura de créditos adicionais
em, 8.1 [dd especiais no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.306.1003.2216 — MANUT. PROG. COMBATE CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
3.1.90.16.00- Outras despesas variáveis pessoal civil R$ 6.000,00
2.52.00 — Transf. Recursos Sus para Gestão do Sus ... ..R$ 5.000,00
1.02.00 - Recursos Próprios — Saúde - Mínimo 15% R$ 1.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 6.000,00
02.08.01 — COORD. OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
15.451.1501.1040 — CONST/REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 40.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários
TOTAL DOS CRÉDITOS.
02.06.06 — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.2301.22XX- MANUT. PARCERIAS ENTIDADES PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.50.41.00 — Contribuições .. R$ 15.840,00
1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 15.840,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 15.840,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos
na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. — O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14
de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Ação Anos | Metas | Produtos
Manutenção de Parcerias com 2019 | 01 [Fei mantida
Entidades de Promoção do 2020 01
Turismo. 2021 | 01 | Parceria mantida
Parceria mantida
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de julho de 2019.
DONI TEANTÓNE Dos SANTOS
Prefeito Municipal

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