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norma nº 1304/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1304 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.304, DE 18 DE JULHO DE 2019.
SONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
cr? Municipal
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.06.03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
14.243.1401.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00
1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 65.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 65.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, $ 1º, incisos Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares na dotação incluída por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na
Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de julho de 2019.
DONI ENEANTONp DOS Nas
Prefeito Municipal

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