| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1605 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.304, DE 18 DE JULHO DE 2019. SONFINOPOLIS DE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da cr? Municipal Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 02.06.03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 14.243.1401.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 65.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 65.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, $ 1º, incisos Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na dotação incluída por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de julho de 2019. DONI ENEANTONp DOS Nas Prefeito Municipal