| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | dispõe sobre a concessão, aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, do direito a folga anual, em decorrência de aniversário. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ORE iTURA MUNIGIPAL DE LEI Nº 1.306, DE 18 DE JULHO DE 2019. NOPOLIS DE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da i Pra rimas Dispõe sobre a concessão, aos cá o servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, do direito a folga anual, em decorrência de aniversário. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — servidor. $1º - A folga será concedida, preferencialmente, no dia em que recair o aniversário do servidor beneficiado. 82º - Caso o aniversário do servidor beneficiado, recaia em dia não útil, a folga será concedida, preferencialmente, no dia útil mais próximo ao dia do aniversário do servidor beneficiado. Art. 2º - Apenas terá direito ao benefício estabelecido pela presente Lei, o servidor que não tiver faltado ao serviço, sem justificativa plausível e aceita, no ano anterior ao da concessão do benefício. Art. 3º - O benefício estabelecido na presente Lei, será concedido pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ou por seu substituto legal, em caso de impedimentos do Presidente. Parágrafo único - O servidor que pretender utilizar do benefício estabelecido na presente Lei, deverá formular requerimento ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 5 (cinco), dias úteis. Art. - 4º - Esta Lei, entra em vigor, na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de julho de 2019. DONI TERNTÓRiO Dos dio ) Prefeito Municipal