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norma nº 1306/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 2019
Date 2019-07-18
Ementadispõe sobre a concessão, aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, do direito a folga anual, em decorrência de aniversário.
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORE iTURA MUNIGIPAL DE LEI Nº 1.306, DE 18 DE JULHO DE 2019.
NOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da i
Pra rimas Dispõe sobre a concessão, aos
cá o
servidores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas — MG, do direito
a folga anual, em decorrência de
aniversário.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas —
servidor.
$1º - A folga será concedida, preferencialmente, no dia em que recair o
aniversário do servidor beneficiado.
82º - Caso o aniversário do servidor beneficiado, recaia em dia não útil, a
folga será concedida, preferencialmente, no dia útil mais próximo ao dia do
aniversário do servidor beneficiado.
Art. 2º - Apenas terá direito ao benefício estabelecido pela presente Lei, o
servidor que não tiver faltado ao serviço, sem justificativa plausível e aceita, no ano
anterior ao da concessão do benefício.
Art. 3º - O benefício estabelecido na presente Lei, será concedido pelo
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ou por seu substituto legal, em
caso de impedimentos do Presidente.
Parágrafo único - O servidor que pretender utilizar do benefício
estabelecido na presente Lei, deverá formular requerimento ao Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 5 (cinco), dias úteis.
Art. - 4º - Esta Lei, entra em vigor, na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de julho de 2019.
DONI TERNTÓRiO Dos dio )
Prefeito Municipal

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