| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 - S / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Autoriza a instituição de Programa de apoio à construção, ampliação e reforma de moradias para famílias de baixa renda - morar melhor e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº. 1.307, DE 31 DE JULHO DE 2019 Autoriza a instituição de Programa de Apoio à Construção, Ampliação e Reforma de Moradias para Famílias de Baixa Renda — Morar Melhor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado dé Minas Gerais, faço sabéi que à Câinara Municipal decreta é cle, Gini seu noine, sanciona e promulga a seguinte lei: Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir O Programa de Apoio à Construção, Ampliação e Reforma de Moradias para Famílias de Baixa Renda, denominado “Programa Morar Melhor”, que será concedido observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município. $ 1º Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se como família de baixa renda as que possuam renda familiar mensal igual ou inferior a 2,0 (dois) salários mínimos nacional. $ 2º (vetado). Art. 2º O Programa Morar Melhor será constituído das seguintes ações: | fornecimento de materiais de construções; H — auxílio, a título de reembolso, para despesas de serviços de engenharia para elaboração de projetos para fins de concessão de Alvará de Construção ou fornecimento do respectivo projeto; e tt — oferta de transportes de materiais de construções. Art. 3º Serão observados os seguintes limites para cada ação, por família beneficiada no Programa Morar Melhor: [ — fornecimento de materiais de construções: até o valor de R$2.000,00 (dois mil reais): 11 — auxílio, a título de reembolso, para despesas de serviços de engenharia para elaboração de projetos para fins de concessão de Alvará de Construção: até o valor de R$600,00 (seiscentos reais) ou o fornecimento do respectivo projeto técnico; e III — oferta de transportes, em distância não superior a 100 (cem) km: até 5 viagens de terras e até duas viagens para transporte de cascalho e/ou areia. Art. 4º Os benefícios desta Lei serão concedidos observado o seguinte: “ Sig PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"4 ESTADO DE MINAS GERAIS | 1) no caso de fornecimento de materiais de construção para obra nova, excluída ampliação e reforma, somente serão liberados para a fase de acabamento da respectiva obra, compreendendo: a) cobertura/telhado; b) instalações elétricas; c) instalações hidrossanitárias; d) esquadrias, portas e janelas; e) louças e metais; f) piso e revestimento; g) pintura; e h) cimento para reboco e fases de acabamento. Il — fornecimento de materiais para ampliação e reforma, em qualquer fase da obra, compreendendo qualquer tipo de material de construção; II — auxílio, a título de reembolso, ou fornecimento do projeto técnico de engenharia para fins de Alvará de Construção: quando da solicitação do Alvará de Construção; e IV — oferta de transporte a que refere o inciso III do art. 3º. em qualquer fase da obra Parágrafo Único. Considera-se obra nova para fins do disposto no inciso I deste artigo, as obras iniciadas a partir de 29 de abril de 2019. Art. 5º Para o recebimento dos benefícios do Programa Morar Melhor, o interessado deverá: 1 — para requerer os benefícios relativos a construções: a) comprovar a situação de baixa renda, através de Parecer Social emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, do Município; b) apresentar Alvará de Construção, acompanhado de projeto de engenharia com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica; c) comprovar residência no Município de Bonfinópolis de Minas a no mínimo 2 (dois) anos; e d) Estar quites com os tributos municipais. II — para requerer os benefícios relativos a reforma ou ampliação: a) comprovar a situação de baixa renda e vulnerabilidade social, através de Parecer Social emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social —- CRAS, do Município; e PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F"A ESTADO DE MINAS GERAIS b) comprovar residência no Município de Bonfinópolis de Minas a no mínimo 2 (dois) anos. $ 1º No caso de reforma e ampliação, não comprovada a situação de vulnerabilidade social, o benefício a que refere o inciso T do art. 3º fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício. 8 2º Fica dispensada a apresentação de Alvará de Construção para as construções iniciadas em data anterior a 29 de abril de 2019. 8 3º (vetado) Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a família de baixa renda e/ou entidades beneficentes, sobras de materiais de construções de obras públicas, procedentes de edificações, obras de artes em estradas, reformas, escombros ou ruinas. Art. 7º Somente serão beneficiados pelo Programa Morar Melhor a parte considerada habitacional da moradia da familia requerente, sendo vedada a concessão de benefícios para as áreas externas e de lazer. Art. 8º É vedado a concessão dos benefícios do Programa Morar Melhor à família que tenha mais de um imóvel. Art. 9ºOs benefícios desta Lei somente serão concedidos uma vez por família. Art. 10. Será excluído automaticamente do Programa Morar Melhor o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências desta Lei, assegurado o direito da Administração Municipal de requerer a devolução dos valores despendidos, além das sanções penais e administrativas cabíveis Parágrafo Único. Ao servidor público que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documentos que deva produzir efeito perante o Programa Morar Melhor, aplica-se além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro das despesas despendidas do delito CEO. Art. 11. Para beneficiar-se do Programa Morar Melhor, o interessado deverá assinar Termo de Responsabilidade, assumindo responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a construção, ampliação ou reforma do imóvel, ficando expressamente vedada a sua comercialização, nermuta ou doação a terceiros, sob pena de respons ilidade, com imputação de £s PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA devolução dos correspondentes valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor correspondente: 02.06.02.08.244.0801.102X — Programa Morar Melhor 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros Pessoal Física. R$18.000,00 Art. 13. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas: Re R$60.000,00 Ação | Anos | Metas Produtos | Programa Morar Melhor - 12019 EO) Familias Apoio à Construção, Atendidas Ampliação e Reforma de|2021 130 Famílias Moradias para Famílias de Atendidas Baixa Renda A Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 31 de julho de 2019. DONI esa SANTOS Prefeito Anna dos Sato feto municipal Donize