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norma nº 1307 - S/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1307 - S / 2019
Date 2019-07-31
EmentaAutoriza a instituição de Programa de apoio à construção, ampliação e reforma de moradias para famílias de baixa renda - morar melhor e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 1.307, DE 31 DE JULHO DE 2019
Autoriza a instituição de Programa de Apoio
à Construção, Ampliação e Reforma de
Moradias para Famílias de Baixa Renda —
Morar Melhor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado
dé Minas Gerais, faço sabéi que à Câinara Municipal decreta é cle, Gini seu noine,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir O Programa
de Apoio à Construção, Ampliação e Reforma de Moradias para Famílias de Baixa
Renda, denominado “Programa Morar Melhor”, que será concedido observadas as
disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.
$ 1º Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se como família de baixa
renda as que possuam renda familiar mensal igual ou inferior a 2,0 (dois) salários
mínimos nacional.
$ 2º (vetado).
Art. 2º O Programa Morar Melhor será constituído das seguintes ações:
| fornecimento de materiais de construções;
H — auxílio, a título de reembolso, para despesas de serviços de engenharia
para elaboração de projetos para fins de concessão de Alvará de Construção ou
fornecimento do respectivo projeto; e
tt — oferta de transportes de materiais de construções.
Art. 3º Serão observados os seguintes limites para cada ação, por família
beneficiada no Programa Morar Melhor:
[ — fornecimento de materiais de construções: até o valor de R$2.000,00
(dois mil reais):
11 — auxílio, a título de reembolso, para despesas de serviços de engenharia
para elaboração de projetos para fins de concessão de Alvará de Construção: até o valor
de R$600,00 (seiscentos reais) ou o fornecimento do respectivo projeto técnico; e
III — oferta de transportes, em distância não superior a 100 (cem) km: até 5
viagens de terras e até duas viagens para transporte de cascalho e/ou areia.
Art. 4º Os benefícios desta Lei serão concedidos observado o seguinte:
“
Sig
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"4
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
1) no caso de fornecimento de materiais de construção para obra nova,
excluída ampliação e reforma, somente serão liberados para a fase de acabamento da
respectiva obra, compreendendo:
a) cobertura/telhado;
b) instalações elétricas;
c) instalações hidrossanitárias;
d) esquadrias, portas e janelas;
e) louças e metais;
f) piso e revestimento;
g) pintura; e
h) cimento para reboco e fases de acabamento.
Il — fornecimento de materiais para ampliação e reforma, em qualquer fase
da obra, compreendendo qualquer tipo de material de construção;
II — auxílio, a título de reembolso, ou fornecimento do projeto técnico de
engenharia para fins de Alvará de Construção: quando da solicitação do Alvará de
Construção; e
IV — oferta de transporte a que refere o inciso III do art. 3º. em qualquer
fase da obra
Parágrafo Único. Considera-se obra nova para fins do disposto no inciso I
deste artigo, as obras iniciadas a partir de 29 de abril de 2019.
Art. 5º Para o recebimento dos benefícios do Programa Morar Melhor, o
interessado deverá:
1 — para requerer os benefícios relativos a construções:
a) comprovar a situação de baixa renda, através de Parecer Social emitido
pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, do Município;
b) apresentar Alvará de Construção, acompanhado de projeto de engenharia
com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica;
c) comprovar residência no Município de Bonfinópolis de Minas a no
mínimo 2 (dois) anos; e
d) Estar quites com os tributos municipais.
II — para requerer os benefícios relativos a reforma ou ampliação:
a) comprovar a situação de baixa renda e vulnerabilidade social, através de
Parecer Social emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social —- CRAS, do
Município; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F"A
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) comprovar residência no Município de Bonfinópolis de Minas a no
mínimo 2 (dois) anos.
$ 1º No caso de reforma e ampliação, não comprovada a situação de
vulnerabilidade social, o benefício a que refere o inciso T do art. 3º fica limitado a 50%
(cinquenta por cento) do valor do benefício.
8 2º Fica dispensada a apresentação de Alvará de Construção para as
construções iniciadas em data anterior a 29 de abril de 2019.
8 3º (vetado)
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a família de baixa renda
e/ou entidades beneficentes, sobras de materiais de construções de obras públicas,
procedentes de edificações, obras de artes em estradas, reformas, escombros ou ruinas.
Art. 7º Somente serão beneficiados pelo Programa Morar Melhor a parte
considerada habitacional da moradia da familia requerente, sendo vedada a concessão de
benefícios para as áreas externas e de lazer.
Art. 8º É vedado a concessão dos benefícios do Programa Morar Melhor à
família que tenha mais de um imóvel.
Art. 9ºOs benefícios desta Lei somente serão concedidos uma vez por
família.
Art. 10. Será excluído automaticamente do Programa Morar Melhor o
beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção
de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências desta Lei, assegurado o direito da
Administração Municipal de requerer a devolução dos valores despendidos, além das
sanções penais e administrativas cabíveis
Parágrafo Único. Ao servidor público que concorra para o ilícito previsto
neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documentos que deva
produzir efeito perante o Programa Morar Melhor, aplica-se além das sanções penais e
administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro das despesas despendidas do
delito
CEO.
Art. 11. Para beneficiar-se do Programa Morar Melhor, o interessado
deverá assinar Termo de Responsabilidade, assumindo responsabilidade exclusiva pela
guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a construção,
ampliação ou reforma do imóvel, ficando expressamente vedada a sua comercialização,
nermuta ou doação a terceiros, sob pena de respons ilidade, com imputação de
£s
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
devolução dos correspondentes valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no
valor correspondente:
02.06.02.08.244.0801.102X — Programa Morar Melhor
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros Pessoal Física. R$18.000,00
Art. 13. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234,
de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Re R$60.000,00
Ação | Anos | Metas Produtos |
Programa Morar Melhor - 12019 EO) Familias
Apoio à Construção, Atendidas
Ampliação e Reforma de|2021 130 Famílias
Moradias para Famílias de Atendidas
Baixa Renda
A
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 31 de julho de 2019.
DONI esa SANTOS
Prefeito
Anna dos Sato
feto municipal
Donize

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