| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal número 1.198 de 2019 |
| native_id | 1617 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº. 1.308, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. “Revoga a Lei Municipal nº 1.198, de 20 de junho de 2016, que estabelece horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.198, de 20 de junho de 2016, que estabelece horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 18 de setembro de 2019: DONIZ BRENT o Prefeito Munitipal -