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norma nº 11/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação de Licença maternidade no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!”
ESTADO DE MINAS GERAIS
| BENFINOPOLIS DE MINAS AG LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 16 DE
| Poa Muita De Aa OUTUBRO DE 2019.
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"Dispõe sobre a alteração do art. 88, da Lei
US 452/1993".
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
O Art. 88 da Lei 452/1993 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º - As servidoras públicas do Município de Bonfinópolis de Minas-MG,
passam a ter direito à Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos
desta Lei Complementar.
$ 1º. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
similar.
$ 2º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora
pública perderá o direito à licença maternidade a que refere esta Lei Complementar.
$ 3º. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde,
a critério médico.
Art. 2º. A remuneração da licença-maternidade dar-se-á da seguinte forma:
| - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social;
H — nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo Município.
Art. 3º. Os benefícios a que refere esta Lei Complementar será aplicada às
servidoras municipais efetivas, comissionadas, contratadas ou no exercício de função
gratificada.
Art. 4º. A licença maternidade será concedida também nos casos de adoção ou
obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em
conformidade com a idade da criança:
a) se a criança tiver até dois meses de idade, 120 dias;
b) de dois meses a um ano de idade, 90 dias;
c) de um ano a quatro anos de idade, 60 dias; de
d) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
o) BONFINOPOLIS DE MINAS
Sea ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 5º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora será
submetida a exame médico, e se julgada apta, terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
Art. 6º. Para obter os benefícios desta Lei Complementar, a servidora deverá
apresentar o requerimento até 60 (sessenta) dias após o fato gerador.
Parágrafo Único: A critério médico a Licença Maternidade poderá ser
concedida até 30 (trinta) dias antes do parto.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 16 de outubro de 2019.
DONIZEfE ANT ANNA
Prefeito Municipal

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