| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de Licença maternidade no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!” ESTADO DE MINAS GERAIS | BENFINOPOLIS DE MINAS AG LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 16 DE | Poa Muita De Aa OUTUBRO DE 2019. e, LO! ROIG | | da | do | "Dispõe sobre a alteração do art. 88, da Lei US 452/1993". O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: O Art. 88 da Lei 452/1993 passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 1º - As servidoras públicas do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, passam a ter direito à Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos desta Lei Complementar. $ 1º. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. $ 2º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à licença maternidade a que refere esta Lei Complementar. $ 3º. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico. Art. 2º. A remuneração da licença-maternidade dar-se-á da seguinte forma: | - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social; H — nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo Município. Art. 3º. Os benefícios a que refere esta Lei Complementar será aplicada às servidoras municipais efetivas, comissionadas, contratadas ou no exercício de função gratificada. Art. 4º. A licença maternidade será concedida também nos casos de adoção ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança: a) se a criança tiver até dois meses de idade, 120 dias; b) de dois meses a um ano de idade, 90 dias; c) de um ano a quatro anos de idade, 60 dias; de d) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE o) BONFINOPOLIS DE MINAS Sea ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Art. 5º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 6º. Para obter os benefícios desta Lei Complementar, a servidora deverá apresentar o requerimento até 60 (sessenta) dias após o fato gerador. Parágrafo Único: A critério médico a Licença Maternidade poderá ser concedida até 30 (trinta) dias antes do parto. Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 16 de outubro de 2019. DONIZEfE ANT ANNA Prefeito Municipal