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norma nº 1309/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamento de veículos particulares no Município e dá outras providências.
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matéria 1208 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | |FStH4
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.309, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas de emplacamento de
veículos particulares no Município e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as seguintes
despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, referentes ao primeiro
emplacamento ou provenientes de transferências de outros municípios para o Município
de Bonfinópolis de Minas, comprovado o emplacamento até o dia 30/12/2019:
| - Taxas de emplacamento;
Il - Confecção de Placas e Tarjetas;
Ill - Despesas com serviços de despachante até o valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 16 de outubro de 2019.
Donizkté Antônio NNVAN o
refeito Munitipal

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