| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamento de veículos particulares no Município e dá outras providências. |
| native_id | 1619 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | |FStH4 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.309, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamento de veículos particulares no Município e dá outras providências”. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as seguintes despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, referentes ao primeiro emplacamento ou provenientes de transferências de outros municípios para o Município de Bonfinópolis de Minas, comprovado o emplacamento até o dia 30/12/2019: | - Taxas de emplacamento; Il - Confecção de Placas e Tarjetas; Ill - Despesas com serviços de despachante até o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 16 de outubro de 2019. Donizkté Antônio NNVAN o refeito Munitipal