| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Autoriza a instituição de Programas de Apoio à Construção, Ampliação e reforma de Moradias para Famílias de baixa renda - morar melhor e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSMA ESTADO DE MINAS GERAIS no quadro de avisos da Câmara em Publiçádo Autoriza a Instituição de Programa de Apoio à Construção, Ampliação e Reforma de Moradias Para Famílias de Baixa Renda — Morar Melhor e dá Outras Providências. A Câmara de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte lei com as partes vetadas da Lei Municipal nº. 1.307/2019. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Apoio à Construção e Reforma de Moradias para famílias de Baixa Renda, denominado “Programa Morar Melhor que será concedido observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município. 8 1º. Para efeito de aplicação desta lei, entende-se como família de baixa renda as que possuam renda familiar mensal igual ou inferior a 2,0 (dois) salário mínimo nacional. 8 2º. O Programa instituído pela presente Lei, não será executado nos anos em que ocorrerem eleições de âmbito municipal. Art. 2º. O Programa Morar Melhor será constituído das seguintes ações: | — fornecimento de materiais de construção; Il — auxílio, a título de reembolso, para despesas de serviços de engenharia para elaboração de projetos para fins de concessão de Alvará de Construção ou fornecimento do respectivo projeto; Ill — oferta de transportes de materiais de construções. Art. 3º. Serão observados os seguintes limites para cada ação, por família beneficiada no Programa Morar Melhor: |- fornecimento de materiais de construção até o valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais); Il — auxílio a título de reembolso, para despesas de serviços de engenharia para elaboração de projetos para fins de concessão de alvará de construção, até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou fornecimento do respectivo projeto técnico; Ill — oferta de transportes, em distância não superior a 100 (cem) km, até 05 (cinco) viagens de terra e até duas viagens para transporte de cascalho e/ou areia. Programa Morar Melhor. Art. 4º, Os benefícios desta lei serão concedidos observado o seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS | - no caso de fornecimento de materiais de construção para obra nova, excluída ampliação e reforma, somente serrão liberados para a fase de acabamento da respectiva obra, compreendendo: a) cobertura e telhado; b) instalações elétricas; c) instalações hidráulicas; d) esquadrias, portas e janelas; e) louças e metais; f) piso e revestimento; 9) pintura; h) cimento para reboco e fases de acabamento. Il — fornecimento de materiais para ampliação e reforma, em que qualquer fase da obra, compreendendo qualquer tipo de material de construção; III — auxílio a título de reembolso ou fornecimento do projeto técnico de engenharia para fins de alvará de construção, quando da solicitação do alvará de construção; IV — oferta de transporte a que se refere o inciso Ill do art. 3º em qualquer fase da obra. Parágrafo único. Considera-se obra nova para fins do disposto no inciso | deste artigo, as obras iniciadas a partir de 29 de abril de 2019. Art. 5º. Para recebimento dos benefícios do Programa Morar Melhor, o interessado deverá: | — para requerer os benefícios relativos a construções: a) comprovar a situação de baixa renda, através de parecer social emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município; b) apresentar alvará de construção, acompanhado de projeto de engenharia com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica; c) comprovar residência no Município de Bonfinópolis de Minas a no mínimo 02 (dois) anos; d) estar quites com os tributos municipais. H — nara reanerer os henefícios relativos a reforma nu amnliacãn: CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS a) comprovar a situação de baixa renda, através de parecer social emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município; b) comprovar residência no Município de Bonfinópolis de Minas a no mínimo 02 (dois) anos; 8 1º. No caso de reforma e ampliação, não comprovada a situação de vulnerabilidade social, o benefício a que se refere o inciso | do art. 3º fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do calor do benefício. 8 2º. Fica dispensada a apresentação de alvará de construção para as construções iniciadas em data anterior a 29 de abril de 2019. 8 3º. A seleção dos beneficiários do programa instituído pela presente Lei, será realizada por comissão formada por 7 (sete) membros, a serem indicadas pelas seguintes instituições: |- um membro da Pastoral da Criança; a) o Poder Executivo, enviará á entidade citada no inciso |, do $ 3º, do presente artigo, solicitação de indicação de um de seus membros, para compor a Comissão. Il - um membro da Sociedade São Vicente de Paula — SSVP; a) o Poder Executivo, enviará á entidade citada no inciso Il, do 8 3º, do presente artigo, solicitação de indicação de um de seus membros, para compor a Comissão. Il — um membro da Associação Damas do Bem de Bonfinópolis de Minas - ADABEM; a) o Poder Executivo, enviará á entidade citada no inciso III, do $ 3º, do presente artigo, solicitação de indicação de um de seus membros, para compor a Comissão. IV — um membro da Câmara Municipal de Vereadores; a) o Poder Executivo, enviará ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, solicitação para que o mesmo proceda com a indicação de um Vereador, para compor a Comissão. V — um servidor, efetivo, lotado no Setor de Cadastro e Tributos do Poder Executivo Local; a) o servidor efetivo, lotado no setor de Cadastro e Tributos do Município, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo. VI — um servidor, efetivo, lotado no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS; CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS a) o servidor efetivo, lotado no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo. VII — um servidor, efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação. a) o servidor efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a família de baixa renda e/ou entidades beneficentes, sobras de materiais de construção de obras públicas, procedentes de edificações, obras de artes em estradas, reformas, escombros ou ruinas. Art. 7º. Somente serão beneficiados pelo Programa Morar Melhor a parte considerada habitacional da moradia da família requerente, sendo vedada a concessão de benefícios para áreas externas e de lazer. Art. 8º. É vedado a concessão dos benefícios do Programa Morar Melhor à família que tenha mais de um imóvel. Art. 9º. Os benefícios desta lei somente serão concedidos uma vez por família. Art. 10. Será excluído automaticamente do Programa Morar Melhor o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências desta lei, assegurado o direito da Administração Municipal de requerer a devolução dos valores despendidos, além das sanções penais e administrativas cabíveis. Parágrafo único. Ao servidor público que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documentos que deva produzir efeito perante o Programa Morar Melhor, aplica-se além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro das despesas despendidas do delito. Art. 11. Para beneficiar-se do Programa Morar Melhor, o interessado deverá assinar Termo de Responsabilidade, assumindo responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação efetiva utilização do material recebido para a construção, ampliação ou reforma do imóvel, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade, com imputação de devolução dos correspondentes valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor correspondente: | — 02.06.02.08.244.0801.102 — Programa Morar Melhor; a) 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita — R$: 60.000,00 (sessenta mil reais); CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA ESTADO DE MINAS GERAIS b) 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física R$: 48.000,00 (dezoito mil reais). Art. 13. O Plano Plurianual (PPA) do Município, lei Municipal nº. 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação de metas: AÇÃO | ANOS | METAS PRODUTOS Programa Morar Melhor - Apoio à Construção, 80 Ampliação e Reforma de Moradias para Famílias Famílias Atendidas de Baixa Renda Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 24 de outubro de 2019