| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1644 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. | ! “Autoriza a abertura de crédito adicional TT a — suplementar no Orçamento Vigente e dá o outras providências”. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 02.06.02 — U.O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.1021 — PROGRAMA MORAR MELHOR 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita............ R$ 100.000,00 1.00.00- Recursos Ordinários.......... enero ...R$ 100.000,00 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física .................... R$ 30.000,00 1.00.00- Recursos Ordinários.. sssssscorom sces cxserecansse sura soseransazadresacrsagos sopa R$ 30.000,00 TOTAL DOS CREÉDITOS........ ...R$ 130.000,00 Art. 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, & 1º, incisos Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 13 de novembro de 2019. DONI ETEntoNiõõos SANTOS Prefeito Municipal