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norma nº 1313/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1313 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1644

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matéria 1221 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
| ! “Autoriza a abertura de crédito adicional
TT a — suplementar no Orçamento Vigente e dá
o outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.06.02 — U.O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.1021 — PROGRAMA MORAR MELHOR
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita............ R$ 100.000,00
1.00.00- Recursos Ordinários.......... enero ...R$ 100.000,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física .................... R$ 30.000,00
1.00.00- Recursos Ordinários.. sssssscorom sces cxserecansse sura soseransazadresacrsagos sopa R$ 30.000,00
TOTAL DOS CREÉDITOS........ ...R$ 130.000,00
Art. 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, & 1º, incisos Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13 de novembro de 2019.
DONI ETEntoNiõõos SANTOS
Prefeito Municipal

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