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norma nº 12/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal de Bonfinópolis de Minas - Mg - REFISBOM e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI COMPLENTAR Nº 12, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2019.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Bonfinópolis de Minas-MG - REFISBOM e dá
outras providencias.”
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 4º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bonfinópolis de
Minas-MG — REFISBOM, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de
dezembro de 2018, inscritos em divida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, para pagamento à vista.
8 1º. Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o
valor principal acrescido dos juros e multa de mora, da multa de dívida ativa e da
atualização monetária.
Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao REFISBOM, gozarão dos
seguintes descontos nas multas de mora, juros de mora e muita de divida ativa,
incidentes sobre os créditos, para pagamento nas datas abaixo informadas:
| - 100% (cem por cento) até o dia 15 de dezembro de 2019.
1! - 50% (cinquenta por cento) até o dia 15 de janeiro de 2020.
ll - 30% (trinta por cento) até o dia 15 de fevereiro de 2020.
8 1º. Os pagamentos dos créditos tributários se darão com emissão do
Documento de Arrecadação Municipal — DAM - para pagamento até as datas previstas
nos incisos |, Il e Ill deste artigo.
8 2º. As empresas optantes do Simples Nacional que possuem dividas relativas
ao ISSQN, transferidas ao Município através do Convênio com a Procuradoria da
Fazenda Nacional, poderão efetuar o pagamento dos créditos com redução sobre as
multas de Divida Ativa e Multa de Mora, exceto para à SELIC que promove a correção
do tributo, nos mesmos percentuais e datas previstas no caput deste artigo.
Art. 3º. Além dos descontos a que referem o art. 2º, fica o Poder Executivo
autorizado a restituir ao contribuinte que efetuar o pagamento dos créditos tributários a
que refere o art. 1º, até o dia 15 de dezembro de 2019, O valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor principal da divida ativa devidamente quitada, relativa aos
anos fiscais de 2015 a 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E) BONFINÓPOLIS DE MINAS |"?
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único: A restituição a que refere o caput será efetuada na forma do
“vale-compra” a que refere a Lei Municipal nº 1.073, de 19 de dezembro de 2012, para
serem utilizados no comércio local, na forma determinada pelo art. 3º da referida Lei.
Art. 4º. Os benefícios a que refere esta Lei Complementar não alcança débitos
relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos — ITBI.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13 de novembro de 2019.
É 4
DON NTONÕDUS APoé
Prefeito Municipal
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