| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal de Bonfinópolis de Minas - Mg - REFISBOM e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI COMPLENTAR Nº 12, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Bonfinópolis de Minas-MG - REFISBOM e dá outras providencias.” O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 4º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bonfinópolis de Minas-MG — REFISBOM, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em divida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista. 8 1º. Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros e multa de mora, da multa de dívida ativa e da atualização monetária. Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao REFISBOM, gozarão dos seguintes descontos nas multas de mora, juros de mora e muita de divida ativa, incidentes sobre os créditos, para pagamento nas datas abaixo informadas: | - 100% (cem por cento) até o dia 15 de dezembro de 2019. 1! - 50% (cinquenta por cento) até o dia 15 de janeiro de 2020. ll - 30% (trinta por cento) até o dia 15 de fevereiro de 2020. 8 1º. Os pagamentos dos créditos tributários se darão com emissão do Documento de Arrecadação Municipal — DAM - para pagamento até as datas previstas nos incisos |, Il e Ill deste artigo. 8 2º. As empresas optantes do Simples Nacional que possuem dividas relativas ao ISSQN, transferidas ao Município através do Convênio com a Procuradoria da Fazenda Nacional, poderão efetuar o pagamento dos créditos com redução sobre as multas de Divida Ativa e Multa de Mora, exceto para à SELIC que promove a correção do tributo, nos mesmos percentuais e datas previstas no caput deste artigo. Art. 3º. Além dos descontos a que referem o art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao contribuinte que efetuar o pagamento dos créditos tributários a que refere o art. 1º, até o dia 15 de dezembro de 2019, O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor principal da divida ativa devidamente quitada, relativa aos anos fiscais de 2015 a 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE E) BONFINÓPOLIS DE MINAS |"? ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único: A restituição a que refere o caput será efetuada na forma do “vale-compra” a que refere a Lei Municipal nº 1.073, de 19 de dezembro de 2012, para serem utilizados no comércio local, na forma determinada pelo art. 3º da referida Lei. Art. 4º. Os benefícios a que refere esta Lei Complementar não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos — ITBI. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 13 de novembro de 2019. É 4 DON NTONÕDUS APoé Prefeito Municipal t