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norma nº 1314/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1314 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Apoio à fruticultura de Bonfinópolis de Minas - Frutibom e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
fa
, BREFEITURA MUNICIPAL DE !
| E NFINOPOLIS BE MINAS-MG LEI Nº. 1.314, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
| ublicado no Quadro de Avisos da
irei Municipal
“Dispõe sobre a criação do Programa de
Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de
Minas — FrutiBom” e dá outras providências.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio à
Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, com o objetivo de desenvolver as
cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados no Município, por meio de
ações governamentais e de empreendimentos privados, orientados pelos princípios da
Economia Circular.
Parágrafo único. Os incentivos a que se refere esta Lei destinam-se a assistência
técnica, a consultoria tecnológica, ao plantio, ao processamento e a comercialização de
frutas in natura e de produtos derivados no mercado interno e externo.
Art. 2º. As finalidades do FrutiBom são as que se seguem:
| — incentivar a produção e o processamento de frutas no Município;
H — estimular a elevação do consumo de frutas in natura e de produtos derivados;
HI — promover a comercialização de frutas in natura e de produtos derivados;
IV — apoiar a produção orgânica de frutas;
V — desenvolver programas de treinamento e aperfeiçoamento de produtores e da
mão de obra empregada nas cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos
“ derivados;
VI - ofertar a assistência técnica e extensão rural para o setor frutícola;
VII — desenvolver programas de incentivos ao agricultor familiar para o cultivo e
processamento de frutas, e,
VII — fomentar o associativismo nas cadeias de produção, processamento e
comercialização de frutas.
Parágrafo único. São princípios orientadores deste programa, previstos no art. 1º
desta Lei:
| - a preservação e aumento do capital natural;
H - otimizar a produção de recursos; e,
HI - fomentar a eficácia do sistema, enquanto pilares da economia circular, fonte
geradora de oportunidades de negócios, economicamente viáveis e de benefícios sociais
e ambientais para sustentabilidade do programa FrutiBom.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 3º. Para consecução das finalidades previstas no art. 3º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a:
| - oferecer assistência técnica e extensão rural para a produção, o processamento
e a comercialização de frutas, através de equipe própria ou terceirizada;
H — adquirir e doar mudas de espécies frutíferas, nos termos definidos pela
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio;
HI — oferecer transporte de insumos e da produção, através de veículos próprios do
Município ou terceirizados, nos termos definidos pela Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente;
IV — oferecer programas de treinamento e aperfeiçoamento de produtores e da mão
de obra empregada nas cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados;
V — firmar parcerias com Universidades, Organizações de Pesquisas, Associações
e Cooperativas de agricultores familiares, podendo inclusive ceder, para uso,
processamento e comercialização da produção, equipamentos e estruturas físicas
pertencentes ao patrimônio municipal.
Art. 4º. Além dos benefícios previstos no artigo 3º, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder subvenção econômica no valor máximo de R$6.000,00 (seis mil
reais), por hectare cultivado, para produtores participantes do Programa de Apoio à
Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, observado o seguinte:
|-a subvenção será concedida por família produtora;
Il - somente serão beneficiadas áreas consideradas de produção comercial;
Ill — a subvenção será concedida a título de indenização, após comprovada pela
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente ou Emater, a área plantada, dividido em
parcelas, observado o seguinte:
a) Primeira parcela, após comprovada a implantação do plantio;
b) Segunda parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da primeira parcela,
após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra;
c) Terceira parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da segunda parcela,
após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra;
d) Quarta parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da terceira parcela,
após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra;
e) Quinta e última parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da quarta
parcela, após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra.
IV - somente poderão ser beneficiados com a subvenção a que refere o caput,
produtores que tenham áreas plantadas igual ou inferior a 5 (cinco) hectares de frutas.
& 1º. Os valores referentes às parcelas constantes das alíneas “b” a “e”, somente
serão pagos para os produtores que atingirem as metas de produtividades estabelecidas
no Projeto Produtivo da Propriedade a que refere art. 8º desta Lei, ressalvados os casos
de intempéries da natureza ou de comprovada dificuldade de controle pelo produtor,
atestado pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente e Emater.
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
eis ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. O recebimento da subvenção econômica a que se refere o caput não impede
o recebimento pelo produtor do apoio financeiro para pequenas irrigações a que refere a
Lei Municipal nº 1.117, de 10 de junho de 2014, que “cria o Programa Municipal de
Irrigação — Irrigabom e demais contemplados por doação de Kit encaminhados pela
CODEVASF.
V — Vetado.
Art. 5º O inciso Ill do art. 4º da Lei nº 1.117, de 10 de junho de 2014, que “cria o
Programa Municipal de Irrigação — Irrigabom”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
Hl — reembolsar financeiramente diretamente o produtor que
implantar, com recursos próprios ou provenientes de financiamentos
junto a agentes financeiros, sistema de irrigação, parte do valor
investido na aquisição e instalação do sistema de irrigação, limitado a
R$6.000,00 (seis mil reais) por hectare, mediante a comprovação de
pleno funcionamento do sistema, através de laudo emitido por técnico
da Secretaria Municipal de Agropecuária ou Emater.
Art. 6º. Para a operacionalização dos instrumentos previstos nos artigos 3º e 4º
desta Lei, o Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom,
contará com dotações orçamentárias no Orçamento do Município, através de recursos
próprios e de outras fontes previstas em lei.
Art. 7º. Observado o interesse socioeconômico para o Município, definido pelo
“Poder Executivo Municipal, poderão ser contemplados com os benefícios a que referem
esta Lei, produtores de outros municípios que tenham suas áreas de produção em um
raio de até 10 (dez) quilômetros da sede do Município de Bonfinópolis de Minas — MG.
Art. 8º. Será excluído automaticamente do Programa de Apoio à Fruticultura de
Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de
qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências
desta Lei, assegurado o direito da Administração Municipal de requerer a devolução dos
valores despendidos.
Parágrafo Único — Ao servidor público que concorra para o ilícito previsto neste
artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documentos que deva produzir
efeito perante o Programa FrutiBom, aplica-se além das sanções penais e administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro das despesas despendidas do delito.
Art. 9º. Para beneficiar-se do Programa FrutiBom, o interessado deverá assinar
Termo de Compromisso e Responsabilidade, se comprometendo a receber e prestar as
informações necessárias aos técnicos responsáveis pelo diagnóstico e pela elaboração
“L
a PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
do Projeto Produtivo da Propriedade, bem como ao cumprimento das metas anuais que
serão propostas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor
correspondente:
02.0x.0x.xx.xxx.xxxx. 102X — Programa de Apoio à Fruticultura - FrutiBom
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita....................... R$ 7.500,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física....R$ 60.000,00
Art. 11. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Ação Anos Metas Produtos
Programa de Apoio à Fruticultura | 2019 30 | Produtores atendidos
de Bonfinópolis de Minas — 5555 60 | Produtores atendidos
FrutiBom.
2021 100
Produtores atendidos
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas - MG, 10 de dezembro de 2019.
IS ea
DONI ANTON Dos SANTOS
Prefeito/Municipal

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