| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à fruticultura de Bonfinópolis de Minas - Frutibom e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!" ESTADO DE MINAS GERAIS fa , BREFEITURA MUNICIPAL DE ! | E NFINOPOLIS BE MINAS-MG LEI Nº. 1.314, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. | ublicado no Quadro de Avisos da irei Municipal “Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom” e dá outras providências. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, com o objetivo de desenvolver as cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados no Município, por meio de ações governamentais e de empreendimentos privados, orientados pelos princípios da Economia Circular. Parágrafo único. Os incentivos a que se refere esta Lei destinam-se a assistência técnica, a consultoria tecnológica, ao plantio, ao processamento e a comercialização de frutas in natura e de produtos derivados no mercado interno e externo. Art. 2º. As finalidades do FrutiBom são as que se seguem: | — incentivar a produção e o processamento de frutas no Município; H — estimular a elevação do consumo de frutas in natura e de produtos derivados; HI — promover a comercialização de frutas in natura e de produtos derivados; IV — apoiar a produção orgânica de frutas; V — desenvolver programas de treinamento e aperfeiçoamento de produtores e da mão de obra empregada nas cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos “ derivados; VI - ofertar a assistência técnica e extensão rural para o setor frutícola; VII — desenvolver programas de incentivos ao agricultor familiar para o cultivo e processamento de frutas, e, VII — fomentar o associativismo nas cadeias de produção, processamento e comercialização de frutas. Parágrafo único. São princípios orientadores deste programa, previstos no art. 1º desta Lei: | - a preservação e aumento do capital natural; H - otimizar a produção de recursos; e, HI - fomentar a eficácia do sistema, enquanto pilares da economia circular, fonte geradora de oportunidades de negócios, economicamente viáveis e de benefícios sociais e ambientais para sustentabilidade do programa FrutiBom. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Art. 3º. Para consecução das finalidades previstas no art. 3º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: | - oferecer assistência técnica e extensão rural para a produção, o processamento e a comercialização de frutas, através de equipe própria ou terceirizada; H — adquirir e doar mudas de espécies frutíferas, nos termos definidos pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio; HI — oferecer transporte de insumos e da produção, através de veículos próprios do Município ou terceirizados, nos termos definidos pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; IV — oferecer programas de treinamento e aperfeiçoamento de produtores e da mão de obra empregada nas cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados; V — firmar parcerias com Universidades, Organizações de Pesquisas, Associações e Cooperativas de agricultores familiares, podendo inclusive ceder, para uso, processamento e comercialização da produção, equipamentos e estruturas físicas pertencentes ao patrimônio municipal. Art. 4º. Além dos benefícios previstos no artigo 3º, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica no valor máximo de R$6.000,00 (seis mil reais), por hectare cultivado, para produtores participantes do Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, observado o seguinte: |-a subvenção será concedida por família produtora; Il - somente serão beneficiadas áreas consideradas de produção comercial; Ill — a subvenção será concedida a título de indenização, após comprovada pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente ou Emater, a área plantada, dividido em parcelas, observado o seguinte: a) Primeira parcela, após comprovada a implantação do plantio; b) Segunda parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da primeira parcela, após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra; c) Terceira parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da segunda parcela, após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra; d) Quarta parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da terceira parcela, após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra; e) Quinta e última parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da quarta parcela, após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra. IV - somente poderão ser beneficiados com a subvenção a que refere o caput, produtores que tenham áreas plantadas igual ou inferior a 5 (cinco) hectares de frutas. & 1º. Os valores referentes às parcelas constantes das alíneas “b” a “e”, somente serão pagos para os produtores que atingirem as metas de produtividades estabelecidas no Projeto Produtivo da Propriedade a que refere art. 8º desta Lei, ressalvados os casos de intempéries da natureza ou de comprovada dificuldade de controle pelo produtor, atestado pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente e Emater. BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" eis ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º. O recebimento da subvenção econômica a que se refere o caput não impede o recebimento pelo produtor do apoio financeiro para pequenas irrigações a que refere a Lei Municipal nº 1.117, de 10 de junho de 2014, que “cria o Programa Municipal de Irrigação — Irrigabom e demais contemplados por doação de Kit encaminhados pela CODEVASF. V — Vetado. Art. 5º O inciso Ill do art. 4º da Lei nº 1.117, de 10 de junho de 2014, que “cria o Programa Municipal de Irrigação — Irrigabom”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º... Hl — reembolsar financeiramente diretamente o produtor que implantar, com recursos próprios ou provenientes de financiamentos junto a agentes financeiros, sistema de irrigação, parte do valor investido na aquisição e instalação do sistema de irrigação, limitado a R$6.000,00 (seis mil reais) por hectare, mediante a comprovação de pleno funcionamento do sistema, através de laudo emitido por técnico da Secretaria Municipal de Agropecuária ou Emater. Art. 6º. Para a operacionalização dos instrumentos previstos nos artigos 3º e 4º desta Lei, o Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, contará com dotações orçamentárias no Orçamento do Município, através de recursos próprios e de outras fontes previstas em lei. Art. 7º. Observado o interesse socioeconômico para o Município, definido pelo “Poder Executivo Municipal, poderão ser contemplados com os benefícios a que referem esta Lei, produtores de outros municípios que tenham suas áreas de produção em um raio de até 10 (dez) quilômetros da sede do Município de Bonfinópolis de Minas — MG. Art. 8º. Será excluído automaticamente do Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências desta Lei, assegurado o direito da Administração Municipal de requerer a devolução dos valores despendidos. Parágrafo Único — Ao servidor público que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documentos que deva produzir efeito perante o Programa FrutiBom, aplica-se além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro das despesas despendidas do delito. Art. 9º. Para beneficiar-se do Programa FrutiBom, o interessado deverá assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, se comprometendo a receber e prestar as informações necessárias aos técnicos responsáveis pelo diagnóstico e pela elaboração “L a PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA do Projeto Produtivo da Propriedade, bem como ao cumprimento das metas anuais que serão propostas. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor correspondente: 02.0x.0x.xx.xxx.xxxx. 102X — Programa de Apoio à Fruticultura - FrutiBom 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita....................... R$ 7.500,00 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física....R$ 60.000,00 Art. 11. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas: Ação Anos Metas Produtos Programa de Apoio à Fruticultura | 2019 30 | Produtores atendidos de Bonfinópolis de Minas — 5555 60 | Produtores atendidos FrutiBom. 2021 100 Produtores atendidos Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Bonfinópolis de Minas - MG, 10 de dezembro de 2019. IS ea DONI ANTON Dos SANTOS Prefeito/Municipal