| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Guarda Mirim" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS "REFEITURA MUNICIPAL DE GONFINOPOLIS DE MINAS-MG | Publicado no Quadro de Avisos da | Prefeitura Municipal LEI Nº 1.317, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. | em, dO/ | 4049 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Guarda-Mirim”. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Guarda-Mirim”, como programa sócio-educativo com objetivo de formação profissional e atendimento qualificado à criança e aos adolescentes, incluindo em suas iniciativas e ações, formação de caráter com assunção de responsabilidade e inserção de cidadania e de aprendizagem, que insere e prepara os alunos para a vida em sociedade e profissional. $ 1º. Além do estabelecido no “caput” deste artigo, são objetivos do Programa “Guarda-Mirim”: | - proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes da faixa etária normalizada pela Lei 8.069/90; Il - ocupar os menores com atividades cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e de disciplina; HI - orientar os menores sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente e outros valores de cidadania; IV - a recuperação e reintegração de menores infratores no seio da sociedade. 8 2º. As crianças e adolescentes devem participar de atividades exclusivamente relacionadas à aprendizagem, sendo vedada a participação em atividades operacionais da Guarda Municipal. Art. 3º. A implantação e o funcionamento do Programa “Guarda-Mirim”, de relevante interesse social, fica sujeita às disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município. Art. 4º. Durante a execução do Programa “Guarda-Mirim”, o órgão responsável pela sua execução deverá: : | - levantar parcerias tanto de pessoal, quanto financeiras necessárias para executar o projeto; II - convencer Instituições de Ensino, empresas e órgãos públicos a colaborar na execução do projeto, como forma de demonstrar sua responsabilidade social; HI - definir equipe técnica para coordenar o projeto: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - selecionar e inscrever os candidatos, dando preferência aos oriundos de baixa renda e os que se encontravam em situação de risco; V - vincular o projeto a programas oficiais em andamento. Art. 5º. O Programa “Guarda-Mirim” terá caráter instrutivo, informativo e educacional, podendo ser implementado, através de uma parceria entre Escolas, programas sociais e a Polícia Militar, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 6º. A admissão no projeto de Guarda Mirim far-se-á através de uma prévia seleção a ser definida pelo órgão responsável pela execução do projeto de acordo com critérios próprios a serem definidos. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes do programa “Guarda-Mirim”, inclusive com fornecimento de uniformes e alimentação. Art. 8º. Para operacionalizar o Programa “Guarda-Mirim”, ficam criados na Estrutura Administrativa Municipal, os cargos e funções especificados no Anexo | desta Lei. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor correspondente: 02.06.03.14.243.1401- 20XX — Programa Guarda Mirim - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$2.200,00 3.1.90.04.00 — Contratação por Prazo Determinado R$4.100,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$1.323,00 Art. 10. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas: Ação | Anos Metas | Produtos Programa Guarda Mirim 2019 00 | Crianças/Adolescentes atendidos 2020 80 | Crianças/Adolescentes atendidos 2021 100 | Crianças/Adolescentes atendidos Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo primeiro. O cargo Diretor de Guarda Mirim definido, passa a integrar o rol de cargos descritos no Anexo | — Cargos de Provimento em Comissão, de Livre PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS boss ESTADO DE MINAS GERAIS Nomeação e Exoneração, da Lei 1007/2009, sendo alocado dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo. Parágrafo segundo. Os cargos de Instrutor de Guarda Mirim e Recepcionista/Secretaria, passam a integrar o rol de cargos descritos no Anexo Il — Correlação de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 1.107/2014. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2019. DONIZ NTONO DOS SANTOS M Prefeito Municipal ds PREFEITURA MUNICIPAL DE »; BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS e) ANEXO | Denominação do Cargo / Provimento Remuneração Função Mensal Diretor de Guarda Mirim | Livre - Nomeação e | R$1.878,53 Exoneração Instrutor de Guarda | Processo Seletivo R$1.575,00 Mirim Simplificado Recepcionista/Secretaria | Processo Seletivo | R$998,00 Simplificado DON aioos SANTOS Prefeito Municipal one: 38 qov.b