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norma nº 1317/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Guarda Mirim" e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
"REFEITURA MUNICIPAL DE
GONFINOPOLIS DE MINAS-MG
| Publicado no Quadro de Avisos da
| Prefeitura Municipal LEI Nº 1.317, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
| em, dO/ | 4049
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa “Guarda-Mirim”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
“Guarda-Mirim”, como programa sócio-educativo com objetivo de formação profissional e
atendimento qualificado à criança e aos adolescentes, incluindo em suas iniciativas e
ações, formação de caráter com assunção de responsabilidade e inserção de cidadania
e de aprendizagem, que insere e prepara os alunos para a vida em sociedade e
profissional.
$ 1º. Além do estabelecido no “caput” deste artigo, são objetivos do Programa
“Guarda-Mirim”:
| - proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade,
com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e
adolescentes da faixa etária normalizada pela Lei 8.069/90;
Il - ocupar os menores com atividades cívicas, socioculturais, esportivas,
recreativas e de disciplina;
HI - orientar os menores sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito,
noções de primeiros socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente e
outros valores de cidadania;
IV - a recuperação e reintegração de menores infratores no seio da sociedade.
8 2º. As crianças e adolescentes devem participar de atividades exclusivamente
relacionadas à aprendizagem, sendo vedada a participação em atividades operacionais
da Guarda Municipal.
Art. 3º. A implantação e o funcionamento do Programa “Guarda-Mirim”, de
relevante interesse social, fica sujeita às disponibilidades financeiras e orçamentárias do
Município.
Art. 4º. Durante a execução do Programa “Guarda-Mirim”, o órgão responsável
pela sua execução deverá: :
| - levantar parcerias tanto de pessoal, quanto financeiras necessárias para
executar o projeto;
II - convencer Instituições de Ensino, empresas e órgãos públicos a colaborar na
execução do projeto, como forma de demonstrar sua responsabilidade social;
HI - definir equipe técnica para coordenar o projeto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - selecionar e inscrever os candidatos, dando preferência aos oriundos de
baixa renda e os que se encontravam em situação de risco;
V - vincular o projeto a programas oficiais em andamento.
Art. 5º. O Programa “Guarda-Mirim” terá caráter instrutivo, informativo e
educacional, podendo ser implementado, através de uma parceria entre Escolas,
programas sociais e a Polícia Militar, contribuindo assim para a formação da sua
cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 6º. A admissão no projeto de Guarda Mirim far-se-á através de uma prévia
seleção a ser definida pelo órgão responsável pela execução do projeto de acordo com
critérios próprios a serem definidos.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes do
programa “Guarda-Mirim”, inclusive com fornecimento de uniformes e alimentação.
Art. 8º. Para operacionalizar o Programa “Guarda-Mirim”, ficam criados na
Estrutura Administrativa Municipal, os cargos e funções especificados no Anexo | desta
Lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor
correspondente:
02.06.03.14.243.1401- 20XX — Programa Guarda Mirim -
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$2.200,00
3.1.90.04.00 — Contratação por Prazo Determinado R$4.100,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$1.323,00
Art. 10. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Ação | Anos Metas | Produtos
Programa Guarda Mirim 2019 00 | Crianças/Adolescentes
atendidos
2020 80 | Crianças/Adolescentes
atendidos
2021 100 | Crianças/Adolescentes
atendidos
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo primeiro. O cargo Diretor de Guarda Mirim definido, passa a integrar o
rol de cargos descritos no Anexo | — Cargos de Provimento em Comissão, de Livre
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
boss ESTADO DE MINAS GERAIS
Nomeação e Exoneração, da Lei 1007/2009, sendo alocado dentro da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo.
Parágrafo segundo. Os cargos de Instrutor de Guarda Mirim e
Recepcionista/Secretaria, passam a integrar o rol de cargos descritos no Anexo Il —
Correlação de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 1.107/2014.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2019.
DONIZ NTONO DOS SANTOS
M
Prefeito Municipal
ds PREFEITURA MUNICIPAL DE
»; BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
e)
ANEXO |
Denominação do Cargo / Provimento Remuneração
Função Mensal
Diretor de Guarda Mirim | Livre - Nomeação e | R$1.878,53
Exoneração
Instrutor de Guarda | Processo Seletivo R$1.575,00
Mirim Simplificado
Recepcionista/Secretaria | Processo Seletivo | R$998,00
Simplificado
DON aioos SANTOS
Prefeito Municipal
one: 38
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