| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o Exercício Financeiro de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS mena mae DE LEI Nº 1.318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 15 DE MINAS- MG publicado no Quadro de Avisos da . . . Prefeitura Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa para o > 12039 Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de 2020. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. TÍTULO DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta em R$39.745.500,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais). Parágrafo Único - da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$4.802.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dois mil reais), se referem à conta contábil retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e R$143.500,00 . (Cento e quarenta e três mil e quinhentos reais) se referem às restituições da receita corrente. Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.082.500,00 1200.00.00 | RECEITA R$ 213.500,00 CONTRIBUIÇÃO 1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$ 93.200,00 1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$ 75.000,00 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS R$ 31.920.650,00 CORRENTES 1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS R$ 497.150,00 R$ 33.882.000,00 CORRENTES 9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA (R$ 4.945.500,00 ()R$ 4.945.500,00 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 3.714.000,00 | 2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS R$331.000,00 [| 2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE R$ 1.818.500,00 R$5.863.500,00 CAPITAL TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE | R$39.745.500,00 2020 ZA RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE | (-)R$4.945.500,00 2020-———-> RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020--- pan ni R$34.800.000,00 CAPÍTULO Il DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção | Da Despesa Total Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 2020, fixada em R$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$ 1. PODER LEGISLATIVO 1.560.000,00 1.01. CAMARA MUNICIPAL 1.560.000,00 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA 1.366.700,00 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1.01.3. SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO E DE PROJETOS ESPECIAIS 137.000,00 UND.ORÇ. UND.ORÇ. 56.300,00 ÓRGÃO.... | 2. PODER EXECUTIVO 33.240.000,00 2.01. GABINETE DO PREFEITO 771.380,00 UND.ADM. UND.ORÇ. | 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 546.740,00 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 33.540,00 UND.ORÇ. PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS | "HA a ESTADO DE MINAS GERAIS e ; MUNICÍPIO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.02.1. SECRETARIA DE | 1.032.350,00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA UND.ORÇ. | 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.758.680,00 DS o FUNDO MUNICIPAL DE| 4.014.680,00 : EDUCAÇÃO 2.04.2. FUNDEB — FUNDO | 3.744.000,00 MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST. 746.500,00 2.05. SECRETARIA DE SAUDE 8.098.426,00 UND.ORÇ. | 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 8.098.426,00 2.06. SECRETARIA DE 2.283.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA de, 354.500,00 UND.ORÇ. | 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO ; SOCIAL UND.ORÇ. | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE : ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE UND.ORÇ. 2.06.4. FUNDO | MUNICIPAL UND.ORG. 2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DO : PATRIMÔNIO CULTURAL UND.ORÇ. |2.06.6. FUNDO MUNICIPAL DO E TURISMO 983.500,00 - [UND.ORG. 157.500,00 DE 33.000,00 243.500,00 511.000,00 UND.ADM. | 2.07. "SECRETARIA DE 1.340.100,00 E AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE UND.ORÇ. | 2.07.1. COORDENADORIA DE | 1.228.100,00 : AGROPECUÁRIA UND.ORÇ. | 2.07.2. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 112.000,00 ; AMBIENTE 7.857.650,00 2.08. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES a ni PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS UND.ORÇ. | 2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, | 4.758.150,00 : LIMPEZA PUBLICA E URBANISMO 2.08.2. COORDENADORIA DE | 2.194.500,00 » ESTRADAS E RODAGENS UND.ORÇ. |2.08.3. FUNDO MUNICIPAL DE| 905.000,00 Ê SANEAMENTO BÁSICO Fuga 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E 451.500,00 LAZER 2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E | 451.500,00 : LAZER UND.ORÇ: 2.10. ENCARGOS GERAIS DO 2.900.414,00 MUNICÍPIO UNID.ORÇ |2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO | 2.900.414,00 E MUNICÍPIO 34.800.000,00 DESPESAS DE ALORES (R$) GOVERNO 157.500,00 4.758.150,00] 33.000,00 SANEAMENTO 905.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 112.000,00 1.228.100,00 FE 511.000,00 262.000,00 26 TRANSPORTE 2.194.500,00 [28 | | ENCARGOS ESPECIAIS 1.446.050,00 [99 | | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 402.814,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020-------- | R$34.800.000,00 > PREFEITURA MUNICIPAL DE y || BONFINOPOLIS DE MINAS (2 ES ESTADO DE MINAS GERAIS . CAPÍTULO II | DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica autorizado a abertura créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 6,00% (seis por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. $ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste artigo: | - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da divida pública municipal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal; Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei; $ 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º. Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: . | - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial. Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício. TÍTULO 1 DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO | DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é fixada em R$8.223.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte e três mil reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos Al PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS À 4 ESTADO DE MINAS GERAIS legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. 81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. 82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. 83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64. 84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019. DONIZ vragos sad Prefeito Municipal