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norma nº 1318/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1318 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o Exercício Financeiro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
mena mae DE LEI Nº 1.318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
15 DE MINAS- MG
publicado no Quadro de Avisos da . . .
Prefeitura Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
> 12039 Município de Bonfinópolis de Minas-MG,
para o Exercício Financeiro de 2020.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a
receita bruta em R$39.745.500,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco
mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
R$4.802.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dois mil reais), se referem à conta
contábil retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e R$143.500,00
. (Cento e quarenta e três mil e quinhentos reais) se referem às restituições da receita
corrente.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com
os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.082.500,00
1200.00.00 | RECEITA R$ 213.500,00
CONTRIBUIÇÃO
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$ 93.200,00
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$ 75.000,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS R$ 31.920.650,00
CORRENTES
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS R$ 497.150,00 R$ 33.882.000,00
CORRENTES
9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
(R$ 4.945.500,00
()R$ 4.945.500,00
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 3.714.000,00 |
2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS R$331.000,00 [|
2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE R$ 1.818.500,00 R$5.863.500,00
CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE | R$39.745.500,00
2020 ZA
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE | (-)R$4.945.500,00
2020-———->
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020---
pan ni
R$34.800.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício
de 2020, fixada em R$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil reais),
será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos
quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes
distribuições:
DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$
1. PODER LEGISLATIVO 1.560.000,00
1.01. CAMARA MUNICIPAL 1.560.000,00
1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA 1.366.700,00
1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE
INTERNO
1.01.3. SECRETARIA DE
DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO E DE
PROJETOS ESPECIAIS
137.000,00
UND.ORÇ.
UND.ORÇ. 56.300,00
ÓRGÃO.... | 2. PODER EXECUTIVO 33.240.000,00
2.01. GABINETE DO PREFEITO
771.380,00
UND.ADM.
UND.ORÇ. | 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 546.740,00
2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 33.540,00
UND.ORÇ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS | "HA
a ESTADO DE MINAS GERAIS
e
; MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.02.1. SECRETARIA DE | 1.032.350,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.03. SECRETARIA DE FAZENDA
UND.ORÇ. | 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA
2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.758.680,00
DS o FUNDO MUNICIPAL DE| 4.014.680,00
: EDUCAÇÃO
2.04.2. FUNDEB — FUNDO | 3.744.000,00
MANUTENÇÃO E DESENV.
EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZ.MAGIST.
746.500,00
2.05. SECRETARIA DE SAUDE 8.098.426,00
UND.ORÇ. | 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 8.098.426,00
2.06. SECRETARIA DE 2.283.000,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA de,
354.500,00
UND.ORÇ. | 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO
; SOCIAL
UND.ORÇ. | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE
: ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
UND.ORÇ. 2.06.4. FUNDO | MUNICIPAL
UND.ORG. 2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DO
: PATRIMÔNIO CULTURAL
UND.ORÇ. |2.06.6. FUNDO MUNICIPAL DO
E TURISMO
983.500,00
- [UND.ORG. 157.500,00
DE 33.000,00
243.500,00
511.000,00
UND.ADM. | 2.07. "SECRETARIA DE 1.340.100,00
E AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UND.ORÇ. | 2.07.1. COORDENADORIA DE | 1.228.100,00
: AGROPECUÁRIA
UND.ORÇ. | 2.07.2. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 112.000,00
; AMBIENTE
7.857.650,00
2.08. SECRETARIA DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTES a
ni PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
UND.ORÇ. | 2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, | 4.758.150,00
: LIMPEZA PUBLICA E URBANISMO
2.08.2. COORDENADORIA DE | 2.194.500,00
» ESTRADAS E RODAGENS
UND.ORÇ. |2.08.3. FUNDO MUNICIPAL DE| 905.000,00
Ê SANEAMENTO BÁSICO
Fuga 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E 451.500,00
LAZER
2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E | 451.500,00
: LAZER
UND.ORÇ: 2.10. ENCARGOS GERAIS DO 2.900.414,00
MUNICÍPIO
UNID.ORÇ |2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO | 2.900.414,00
E MUNICÍPIO
34.800.000,00
DESPESAS DE ALORES (R$)
GOVERNO
157.500,00
4.758.150,00]
33.000,00
SANEAMENTO 905.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 112.000,00
1.228.100,00
FE 511.000,00
262.000,00
26 TRANSPORTE 2.194.500,00
[28 | | ENCARGOS ESPECIAIS 1.446.050,00
[99 | | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 402.814,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020-------- | R$34.800.000,00
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE
y || BONFINOPOLIS DE MINAS
(2
ES ESTADO DE MINAS GERAIS
. CAPÍTULO II |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica autorizado a abertura
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 6,00% (seis por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
$ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir
insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da divida
pública municipal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal;
Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade
ou operação especial, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput
do artigo 2º desta Lei;
$ 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º. Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10% (dez por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos
seguintes recursos: .
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado
no balanço patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é
fixada em R$8.223.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte e três mil reais), desdobrados
conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica
Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado
a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos
Al PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
À
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades
financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta STN/SOF
nº 02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e
despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e
dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019.
DONIZ vragos sad
Prefeito Municipal

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