| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Bonfinópolis de Minas que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Bonfinópolis de Minas que especifica e dá outras providências. aro - Servidor Responsável O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município autorizado a alienar por venda, mediante concorrência pública, o Lote Urbano denominado Lote 14, com área total de 360,00m?, situado na Quadra nº 13, no Setor 03, Bairro Brasilinha, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE 12,00m com a Rua Osmar Moreira Braga; FUNDO 12,00m com o Lote nº 16; LADO-DIR. 30,00m com o Lote nº 15; LADO ESQ. 30,00m com o Lote nº 13. Parágrafo único. O terreno a que refere o caput é avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º. O terreno é de propriedade do Município, conforme Boletim do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 3º. A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo |, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações). & 1º Para a venda do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote. $ 2º Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência. Art. 4º. Será assegurado à empresa Vivo Telefonia S/A, nos termos do art. 513 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o direito de preempção, considerando a existência de instalações da referida empresa no imóvel. Art. 5º. Caso a Vivo Telefonia S/A não exerça o direito de preempção previsto no artigo 4º desta lei, o adquirente ficará na obrigação de indenizá-las pelas benfeitorias edificadas no imóvel alienado, em obediência ao disposto no artigo 884 da Lei 10.406, de 2002, conforme dispuser o edital. aê PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º. Os recursos advindos com a alienação a que se refere esta Lei serão destinados à aquisição de veículo para atender as demandas do PSF — Programa Saúde da Família do Bairro Brasilinha. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bonfinópolis de Minas-MG, 19 de dezembro de 2019. DONIZE Areia dos santo á Prefeito Municipal