br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1322/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Bonfinópolis de Minas que especifica e dá outras providências.
native_id1659

Originating matéria

matéria 1247 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a alienação de imóvel de
propriedade do Município de Bonfinópolis de
Minas que especifica e dá outras
providências.
aro -
Servidor Responsável
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a alienar por venda, mediante concorrência
pública, o Lote Urbano denominado Lote 14, com área total de 360,00m?, situado na
Quadra nº 13, no Setor 03, Bairro Brasilinha, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE 12,00m com a Rua Osmar Moreira Braga; FUNDO 12,00m com o Lote nº 16;
LADO-DIR. 30,00m com o Lote nº 15; LADO ESQ. 30,00m com o Lote nº 13.
Parágrafo único. O terreno a que refere o caput é avaliado em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 2º. O terreno é de propriedade do Município, conforme Boletim do Cadastro
Imobiliário Municipal.
Art. 3º. A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das
Alienações, Capitulo |, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 (Lei de Licitações).
& 1º Para a venda do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação
limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por
cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso
não seja o vencedor da aquisição do lote.
$ 2º Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar
toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
Art. 4º. Será assegurado à empresa Vivo Telefonia S/A, nos termos do art. 513 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o direito de preempção, considerando a existência
de instalações da referida empresa no imóvel.
Art. 5º. Caso a Vivo Telefonia S/A não exerça o direito de preempção previsto no
artigo 4º desta lei, o adquirente ficará na obrigação de indenizá-las pelas benfeitorias
edificadas no imóvel alienado, em obediência ao disposto no artigo 884 da Lei 10.406, de
2002, conforme dispuser o edital.
aê PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Os recursos advindos com a alienação a que se refere esta Lei serão
destinados à aquisição de veículo para atender as demandas do PSF — Programa Saúde
da Família do Bairro Brasilinha.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas-MG, 19 de dezembro de 2019.
DONIZE Areia dos santo á
Prefeito Municipal

open original →