| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Município doar o imóvel que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. BERTA, Autoriza o Município a doar o imóvel que especifica. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município autorizado a doar a senhora Maria Edith Martins Silva, 01 (uma) gleba de terras, com área total de 3,00 há (três hectares), localizada na Fazenda Santo Antônio do Roçado, zona rural deste Município, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG, matrícula nº 5502. Parágrafo Primeiro — O terreno rural a que se refere o caput é avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo Segundo — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel descrito no caput do parágrafo primeiro, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante dessa lei, mediante dispensa de licitação. Art. 2º. As despesas decorrentes da escrituração e do registro do imóvel doado na forma a que se refere esta Lei correrão por conta do doador. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019. DONIZ SANS , Prefeito Municipal