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norma nº 1323/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o Município doar o imóvel que especifica e dá outras providências
native_id1660

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matéria 1249 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
BERTA,
Autoriza o Município a doar o imóvel que
especifica.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a doar a senhora Maria Edith Martins Silva, 01
(uma) gleba de terras, com área total de 3,00 há (três hectares), localizada na Fazenda
Santo Antônio do Roçado, zona rural deste Município, registrada no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG, matrícula nº 5502.
Parágrafo Primeiro — O terreno rural a que se refere o caput é avaliado em R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo Segundo — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar o imóvel descrito no caput do parágrafo primeiro, conforme Projeto e Memorial
Descritivo que passam a fazer parte integrante dessa lei, mediante dispensa de licitação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da escrituração e do registro do imóvel doado
na forma a que se refere esta Lei correrão por conta do doador.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019.
DONIZ SANS ,
Prefeito Municipal

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