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norma nº 1324/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a cessão onerosa dos
direitos creditórios provenientes dos
atrasos das transferências obrigatórias
devidas pelo Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título
oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias
devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para
instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de
Valores Imobiliários.
Art. 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
| - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o
cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de
pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos
creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado.
H - O Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser
responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
Art. 3º. Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato
. reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do Município e
enviará ao governo do Estado:
I cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios
H cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios
ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o
recebimento do valor apurado.
Art. 4º. As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se
enquadram nas definições de que tratam os incisos Ill e IV do caput do art. 29e o art. 37
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019.
DONIZ ETERNTORP DOS Ne! k
- Prefeito Municipal

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