| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários. Art. 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte: | - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado. H - O Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. Art. 3º. Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato . reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do Município e enviará ao governo do Estado: I cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios H cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado. Art. 4º. As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos Ill e IV do caput do art. 29e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2019. DONIZ ETERNTORP DOS Ne! k - Prefeito Municipal