| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal nos termos do inciso X do art.37, da Constituição Federal. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE É 9: BONFINÓPOLIS DE MINAS N as ESTADO DE MINAS GERAIS tai ço cega Jal LEI Nº 1.327, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Quedro de Avisos da Prefe; Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral * Anual e Reajuste aos Servidores da Câmara - Municipal nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal. . (o) PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da “atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido ajuste de 6% (seis inteiros por cento), sobre os vencimentos base pagos em janeiro de 2020 aos servidores do Legislativo Municipal. & 1º. Do percentual concedido pelo caput deste artigo, são 4,48% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) a título de revisão geral nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e 1,52% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento) a título de reajuste. 8 2º. Para efeitos desta lei, considera-se vencimento base o valor pecuniário atribuído ao cargo no plano de cargos e vencimentos e suas correções, não incluindo vantagens ou direitos adquiridos que possam gerar vantagens pecuniárias. Art. 2º. Fica assegurado que a menor remuneração a ser paga ao servidor do Legislativo Municipal não será inferior ao piso nacional de salário, ficando autorizada a complementação. Parágrafo único. Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais e demais normas aplicáveis. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, fazendo parte integrante da presente Lei, o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4º. Faz parte integrante desta lei Anexos |, Il e VIl da Lei Municipal nº. 04 de 12 de março de 2018, atualizados. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020. e março de 2020. dis a e vróiagos ga Prefeito Municipal Bonfinópolis de Minas - MG,