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norma nº 1327/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal nos termos do inciso X do art.37, da Constituição Federal.
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE
É 9: BONFINÓPOLIS DE MINAS
N
as ESTADO DE MINAS GERAIS
tai ço cega Jal LEI Nº 1.327, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Quedro de Avisos da
Prefe;
Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral
* Anual e Reajuste aos Servidores da Câmara -
Municipal nos termos do inciso X do art. 37,
da Constituição Federal.
. (o) PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
“atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ajuste de 6% (seis inteiros por cento), sobre os vencimentos
base pagos em janeiro de 2020 aos servidores do Legislativo Municipal.
& 1º. Do percentual concedido pelo caput deste artigo, são 4,48% (quatro inteiros e
trinta e oito centésimos por cento) a título de revisão geral nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Federal e 1,52% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento) a título
de reajuste.
8 2º. Para efeitos desta lei, considera-se vencimento base o valor pecuniário atribuído
ao cargo no plano de cargos e vencimentos e suas correções, não incluindo vantagens ou
direitos adquiridos que possam gerar vantagens pecuniárias.
Art. 2º. Fica assegurado que a menor remuneração a ser paga ao servidor do
Legislativo Municipal não será inferior ao piso nacional de salário, ficando autorizada a
complementação.
Parágrafo único. Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais e demais
normas aplicáveis.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias do fluente exercício, fazendo parte integrante da presente Lei, o impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 4º. Faz parte integrante desta lei Anexos |, Il e VIl da Lei Municipal nº. 04 de 12 de
março de 2018, atualizados.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2020.
e março de 2020.
dis a e
vróiagos ga
Prefeito Municipal
Bonfinópolis de Minas - MG,

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