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norma nº 1328/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1328 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaEstabelece o Piso de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias.
native_id1715

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matéria 1261 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
e a LEI Nº 1.328, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
RREFEITURA MUNICIPAL. LN |
BONFINOPOLIS BE MINAS-MG -
Prisficado no Quadro de Ávisos da
Prefoluura Municipa!
ma, 2] OS 1324)
| Estabelece o Piso de Vencimento dos
: Agentes Comunitários de Saúde e dos
+ Agentes de Combate às Endemias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Piso de Vencimento da carreira inicial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$1.550,00 (um mil e
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
| - R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, a partir da publicação desta
Lei, e;
|| — R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de
2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 24 de março de 2020.
DONIZ ERON DEE san/ós
Prefeito Municipal

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