| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Estabelece o Piso de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA e a LEI Nº 1.328, DE 24 DE MARÇO DE 2020. RREFEITURA MUNICIPAL. LN | BONFINOPOLIS BE MINAS-MG - Prisficado no Quadro de Ávisos da Prefoluura Municipa! ma, 2] OS 1324) | Estabelece o Piso de Vencimento dos : Agentes Comunitários de Saúde e dos + Agentes de Combate às Endemias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Piso de Vencimento da carreira inicial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: | - R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, a partir da publicação desta Lei, e; || — R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 24 de março de 2020. DONIZ ERON DEE san/ós Prefeito Municipal