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norma nº 1329/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1329 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaAcrescenta § 3° ao art. 87 da lei n° 452, de 18 de agosto de 1992, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
pra RISE TE LEI Nº 1.329, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
WONFINOF SLI DE MINAS-MG
Acrescenta $ 3º ao art. 87 da Lei nº 452, de
18 de agosto de 1992, que “Dispõe sobre o
Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos do Município de Bonfinópolis de
Minas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 87 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas”,
passa a vigorar acrescido do $ 3º, com a seguinte redação:
Art. 87....
$ 3º. A critério da Administração, nos casos que exijam internações
hospitalares, mediante parecer de junta médica, a Licença poderá ser
prorrogada por até 6 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 24 de março de 2020.
Pa o N 3 *
DONI E ANTONIO OS SANTOS. í
Prefeito Municipal

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