| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Acrescenta § 3° ao art. 87 da lei n° 452, de 18 de agosto de 1992, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS pra RISE TE LEI Nº 1.329, DE 24 DE MARÇO DE 2020. WONFINOF SLI DE MINAS-MG Acrescenta $ 3º ao art. 87 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 87 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas”, passa a vigorar acrescido do $ 3º, com a seguinte redação: Art. 87.... $ 3º. A critério da Administração, nos casos que exijam internações hospitalares, mediante parecer de junta médica, a Licença poderá ser prorrogada por até 6 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 24 de março de 2020. Pa o N 3 * DONI E ANTONIO OS SANTOS. í Prefeito Municipal