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norma nº 1330/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1330 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre a criação dos Cargos públicos que menciona, no quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.330, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BONFINOPOLIS DE MINAS-MOG
Publicado no Quadro de Avisos ds
Pref
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que
menciona, no Quadro Permanente de
Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, 2 (dois) cargos de Agente de Combate às
Endemias e 2 (dois) cargos de Fiscal Municipal.
Art. 2º. A remuneração, atribuições, forma de provimento, qualificação e carga horária
dos cargos ora criados são as constantes da legislação municipal.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo publicará, via Decreto, o Anexo Ill da Lei nº
1.107, de 5 de maio de 2014, com as alterações previstas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 24 de março de 2020.
sora reniiê “
Prefeito Municipal

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