| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos Cargos públicos que menciona, no quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.330, DE 24 DE MARÇO DE 2020. em PREFEITURA MUNICIPAL DE | BONFINOPOLIS DE MINAS-MOG Publicado no Quadro de Avisos ds Pref Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que menciona, no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, 2 (dois) cargos de Agente de Combate às Endemias e 2 (dois) cargos de Fiscal Municipal. Art. 2º. A remuneração, atribuições, forma de provimento, qualificação e carga horária dos cargos ora criados são as constantes da legislação municipal. Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo publicará, via Decreto, o Anexo Ill da Lei nº 1.107, de 5 de maio de 2014, com as alterações previstas nesta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 24 de março de 2020. sora reniiê “ Prefeito Municipal