| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Concede revisão geral e anual no âmbito do poder Executivo, conforme dispõe o art.37, inciso X, da Constituição Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS SITÚRA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.331, DE 01 DE ABRIL DE 2020. * NFINOPOLIS DE MINAS-MG * Publicado no Quadro de Avisos de rara Municipal em DSI OA AGO Concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 6,00% (seis por cento). Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 01 de abril de 2020. - + À DONI TENroNiádos No Prefeito Municipal