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norma nº 1331/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1331 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaConcede revisão geral e anual no âmbito do poder Executivo, conforme dispõe o art.37, inciso X, da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SITÚRA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.331, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
* NFINOPOLIS DE MINAS-MG
* Publicado no Quadro de Avisos de
rara Municipal
em DSI OA AGO
Concede revisão geral e anual no âmbito do
Poder Executivo, conforme dispõe o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 6,00% (seis por
cento).
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às
pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 01 de abril de 2020. -
+ À
DONI TENroNiádos No
Prefeito Municipal

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